ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - DECRETO N° 4557, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Prata.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETA:
TÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° - Este Decreto dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP, nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Prata.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção I
Das Definições
Art. 1° - Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para satisfazê-lo e oferece subsídios ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
II - área solicitante: unidade administrativa que possua uma demanda, necessidade ou problema a ser analisado;
III - área de contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;
IV - requisitante: agente ou unidade responsável por indentificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
V - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
VI - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão;
VII - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
VIII - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas em conjunto para a plena satisfação da necessidade da Administração;
IX - equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
X - licitação deserta: aquela em que não houve licitantes interessados;
XI - licitação fracassada: aquela em que não foram apresentadas propostas ou documentação de habilitação válidas;
XII - procedimentos auxiliares: instrumentos que apoiam futuras licitações ou contratações com o fim de promover maior qualidade, eficiência e economia, contemplados o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o sistema de registro de preços.
§ 1° As funções de requisitante e de área técnica poderão ser desempenhados pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
§ 2° A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Seção II
Da Elaboração
Art. 2° - O ETP deverá:
I - evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação das viabilidades técnica, socioeconômica e ambiental da contratação;
II - estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado e com os demais instrumentos de planejamento da Administração;
III - ser elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação e será aprovado pela autoridade competente.
Art. 3° - Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízo à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2° do artigo 25 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4° do artigo 40 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do artigo 174 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
IV - o histórico de licitações, inclusive quanto às desertas, fracassadas e as anteriores com objeto semelhante, para que sejam aferidos e sanados de antemão eventuais questões controversas, erros ou incongruências;
V - os riscos que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação, a serem registrados com a previsão das possíveis ações que possam mitigá-los;
VI - o nível de complexidade do problema a ser resolvido, evitando a produção de conteúdo desnecessário.
Art. 4º - Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETPs de outras Entidades, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.
Art. 5º - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Art. 6° - O ETP buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação, servindo de base à elaboração do anteprojeto, do projeto básico e/ou do projeto executivo, do termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II – demonstração da previsão da potencial contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e suficientes à escolha da solução;
IV - estimativas das quantidades a serem potencialmente contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, que poderá ser ou não viabilizada por meio de uma contratação, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias e inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência ou consulta públicas ou diálogo transparente com potenciais fornecedores, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;
VI - estimativa do valor da potencial contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo e, quando for o caso, das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando critérios de viabilidade técnica e econômica;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, se for o caso, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - considerações sobre contratações correlatas ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1° O ETP deverá conter, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos nos incisos deste artigo, apresentar as devidas justificativas.
§ 2º A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução de que trata o inciso V do caput será orientada por uma análise comparativa entre as soluções identificadas, que poderá ser realizada a partir de um ou mais dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros relevantes para o objeto em análise:
I - relação de custo-benefício do ponto de vista financeiro, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso;
II - ganhos de eficiência na utilização dos recursos;
III - sustentabilidade social, econômica e ambiental, por meio da consideração de objetivos secundários da política de compras públicas;
IV - presença de riscos e sua distribuição entre as partes.
§ 3º Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens, deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
Seção II
Das Exceções à elaboração do ETP
Art. 7º - As licitações e procedimentos auxiliares para aquisições de bens e contratação de prestação de serviços, e no que couber, para contratação de obras, deverão ser precedidos de estudo técnico preliminar.
§1º É facultada a elaboração do ETP mediante justificativa aprovada pela autoridade competente, nas hipóteses de:
I - dispensa por valor, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021;
II - contratação de licitante remanescente, nos termos do § 7° do art. 90 da Lei 14.133/2021;
III - possibilidade de reutilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada, inclusive nos casos do inciso III do art. 75 da Lei 14.133/2021;
IV - soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços de licitação, exceto nos casos dispostos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo.
§ 2º É dispensável a elaboração do ETP:
I - por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou de procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade centralizadora de compras ou por unidade que for autorizada por ela a conduzir o respectivo procedimento;
II - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem;
III - nas situações de emergência ou calamidade pública;
IV - nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
§ 3º É imprescindível a elaboração do ETP em casos de adesão a ata de registro de preços de outro órgão ou entidade municipal, mesmo que proveniente de contratação direta.
Art. 8º - O ETP deverá ser elaborado pelo requisitante, capacitado para tal fim, e será aprovado pela autoridade competente.
§ 1º O requisitante poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico a outros atores interessados ou que detenham competências específicas relacionadas ao problema ou necessidade enfrentados e às soluções em análise.
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente que demonstre que o órgão ou entidade não possui profissionais suficientes ou aptos em seus quadros, será permitida a confecção do ETP mediante a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela sua elaboração.
Seção III
Das Regras Específicas
Art. 9º - Nas hipóteses em que a elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia demonstrar a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, nos termos do § 3° do artigo 18 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 10 - Os ETPs para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as regras específicas do órgão de Tecnologia da Informação.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 11 - As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.
Parágrafo único. Não será considerada fundamentada a justificativa que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Art. 12 - Os agentes públicos que utilizarem sistema eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Art. 13. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante manifestação técnica dos setores competentes.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, como referência técnica, no que forem compatíveis com a estrutura municipal, as normas federais relativas à elaboração de Estudos Técnicos Preliminares.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Prata, 16 de novembro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Gustavo Fonseca
Código Identificador:D09F8C51