ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE REVISÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETARIOS E VEREADORES.

LEI Nº. 2.180, DE 31/01/2012


 

Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais Aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e Presidente da Câmara de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento).

 

Parágrafo Único – A base de calculo para a presente revisão será o subsídio do mês de dezembro de 2011.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2012.

 

Mando portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e  façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 31 de janeiro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:D0A2C6DF