ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1297, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 140.0000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforçar dotação orçamentária, destinada à reforma da Clínica de Fisioterapia do Município:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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332 |
2.600 |
02.08.10.301.0008 |
1.026 – Estruturação da Rede de Atenção Primária. |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
140.000,00 |
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Total |
140.000,00 |
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Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na conta bancária do Banco do Brasil nº 23.524-5 Agência 784-6 (fonte 2.600).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 14 de agosto de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:D0A3857E