ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.328 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.328

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações; considerando as medidas adotadas pela Administração Municipal, visando atender o princípio da economicidade, bem como buscando estabelecer parâmetros administrativos; considerando a necessidade de se conhecer a realidade dos preços dos imóveis, visando instruir processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, bem como os preços dos aluguéis que o município recebe e paga; considerando que cabe a Prefeita dospor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal, inclusive, zelar pelo patrimônio municipal;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do artigo 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações, com a finalidade de proceder com a avaliação dos valores dos imóveis para instrução dos processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, assim como com a avaliação dos valores dos aluguéis de imóveis que o Município tenha interesse em celebrar, através de contrato de locação, emitindo Laudo de Avaliação, com estrita observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Municipal.

 

Art.2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob presidência do primeiro membro:

 

1 – Sérgio Roberto de Oliveira;

 

2 – José Ramos Duarte;

 

3 – Sueli Aparecida Ventura Purificação.

 

Art.3º. A Comissão lavrará ata de seus trabalhos, consignando as respectivas avaliações que realizar e emitirá parecer conclusivo, sendo assegurado aos seus membros a percepção da gratificação de função nos termos do disposto no §7º, do artigo 109, da Lei Complementar nº.002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº 2.328

Folha 02

 

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente, a Portaria nº. 2.299 de 16/01/2017, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de abril de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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