ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7410/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.410– 29/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04 .................. R$ 6.889,35

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.13 ............................ R$35.988,20

 

TOTAL: ..................... R$42.877,55

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 ............. R$ 6.889,35

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .............. R$35.988,20

 

TOTAL: ..............R$42.877,55

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 29 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.410, de 29/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 29 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:D0B631CF