ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROGRAMA BOLSA ATLETA/PARATLETA – EXERCÍCIO 2026/2027

 

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DO PREÂMBULO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

 

O Município de Muriaé, por intermédio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE e sob a coordenação técnica e operacional do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, no exercício de suas atribuições legais e em estrita observância aos ditames da Lei Municipal nº 7.546, de 23 de fevereiro de 2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a concessão de benefícios financeiros no âmbito do Programa Bolsa Atleta/Paratleta Nº 002/2026. Este procedimento destina-se a selecionar e contemplar atletas e paratletas de alta performance que demonstrem rendimento desportivo em modalidades olímpicas, paralímpicas e demais órgãos devidamente reconhecidas, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação municipal de regência.

O Programa Bolsa Atleta/Paratleta tem como objetivo primordial a garantia da manutenção pessoal dos desportistas que representam o Município de Muriaé em competições oficiais a nível regional, estadual, nacional e internacional. A finalidade desta iniciativa reside no fortalecimento da prática desportiva de rendimento e na valorização dos talentos locais, proporcionando suporte financeiro direto para que o beneficiário possa manter seu treinamento desportivo contínuo, participar de competições homologadas pelas respectivas entidades de administração do desporto e adquirir itens essenciais para sua saúde e aprimoramento atlético/técnico.

Todo o processo de seleção e acompanhamento será conduzido pela Comissão de Avaliação e Julgamento, instituída pela Portaria nº59, de 20 de maio de 2026, para assegurar que a distribuição dos recursos públicos ocorra com base em critérios objetivos de mérito desportivo, impessoalidade e transparência administrativa.

Nesse contexto, os recursos financeiros concedidos pelo Fundo Municipal de Esportes de Muriaé – FUMUES, cuja dotação orçamentária é 0027.0812.0006.1.217 3339048000000000000, deverão ser utilizados exclusivamente para cobrir gastos inerentes à atividade desportiva, aprimoramento atlético, e ao desenvolvimento pessoal do atleta/paratleta, abrangendo despesas com hospedagem, alimentação, saúde, taxas de inscrições em eventos homologados, passagens, transporte urbano e a aquisição de material técnico específico. A vinculação do uso da verba aos objetivos do programa é requisito essencial para a aprovação das contas e a manutenção da bolsa, reforçando o compromisso da administração municipal com a eficiência do gasto público e o fomento ao desporto de alta performance.

A publicação deste Edital visa assegurar a publicidade ampla e a democratização do acesso aos recursos de incentivo, permitindo que todos os atletas e paratletas que preencham os requisitos de elegibilidade, possam submeter seus pleitos em igualdade de condições.

A observância rigorosa das regras contidas neste instrumento convocatório e na Lei Municipal Nº 7.546/2026, é dever de todos os interessados, sendo a legalidade administrativa o pilar fundamental para a validade dos atos de concessão e fiscalização dos benefícios.

 

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DAS CATEGORIAS, VALORES E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

Para fins de concessão do incentivo financeiro objeto deste Chamamento Público, os candidatos serão enquadrados em categorias de rendimento específicas, de acordo com sua faixa etária, nível de competição e desempenho alcançado no ano anterior ao pleito.

Nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 7.546/2026, as categorias e seus respectivos valores mensais são:

 

CATEGORIA

QUANTIDADE BOLSAS

PARCELAS/VALOR

ATLETA ESTUDANTIL

01

12 PARCELAS R$500,00

ATLETA ESTADUAL

01

12 PARCELAS R$800,00

ATLETA NACIONAL

01

12 PARCELAS R$1.200,00

ATLETA MASTER

01

12 PARCELAS R$1.200,00

ATLETA INTERNACIONAL

01

12 PARCELAS R$1.500,00

ATLETAPARALÍMPICO

01

12 PARCELAS R$1.200,00

 

TOTAL: R$76.800,00

 

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CATEGORIA I – ATLETA ESTUDANTIL: 01(uma) bolsa destinada a candidatos com idade mínima de 08 (oito) anos e matriculado em instituição de ensino público ou privado regular no ano de concessão do incentivo e que tenham participado e obtido até a quinta colocação em eventos regionais, estaduais e nacionais estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de modalidades não olímpicas. Valor mensal: R$ 500,00 (quinhentos reais). Duração: 12 (doze) meses;

 

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CATEGORIA II - ATLETA ESTADUAL: 01 (uma) bolsa destinada a atletas com idade mínima de 08(oito) anos no ano da concessão, que tenham participado de competições oficiais a nível estadual no ano anterior ao pleito e que tenham obtido destaque até o quinto lugar na sua respectiva modalidade/categoria, reconhecidos pelo Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por Órgãos equivalentes no caso de modalidades não olímpicas. Valor mensal: R$ 800,00 (oitocentos reais). Duração: 12 (doze) meses;

 

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CATEGORIA III - ATLETA NACIONAL: 01 (uma) bolsa destinada a candidatos com idade mínima de 08 (oito) anos no ano da concessão, que tenham participado de competições oficiais a nível nacional no ano anterior ao pleito e que tenham obtido destaque até quinto lugar na sua respectiva modalidade/categoria, reconhecidos pelo Ministério do Esporte, em modalidades olímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de modalidades não olímpicas. Valor mensal: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Duração: 12 (doze) meses;

 

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CATEGORIA IV - ATLETA MASTER: 01 (uma) bolsa destinada a candidatos com idade mínima de 60 (sessenta) anos no ano da concessão, que tenham participado de competições oficiais a nível municipal, regional, estadual e/ou nacional, em campeonatos reconhecidos, e que tenham obtido classificação até o quinto lugar na modalidade, e que haja a continuidade do treinamento. Valor mensal R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Duração: 12 (doze) meses;

 

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CATEGORIA V - ATLETA INTERNACIONAL: 01 (uma) bolsa destinada a candidatos com idade mínima de 08 (oito) anos que tenham integrado a seleção ou delegação brasileira de sua modalidade esportiva, comprovadamente representando o Brasil em campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos ou Mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB, ou entidade internacional de administração da modalidade, obtendo até a quinta colocação,e que comprovem a manutenção do treinamento para participação em competições internacionais. Valor mensal: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Duração: 12 (doze) meses;

 

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CATEGORIA VI - ATLETA PARALÍMPICO: 01 (uma) bolsa destinada a candidatos com idade mínima de 08 (oito) anos no ano da concessão, que seja filiado a alguma federação reconhecida pelo Ministério do Esporte, em modalidades paralímpicas, ou por órgãos equivalentes no caso de modalidade paradesportiva. Valor mensal: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Duração: 12 (doze) meses.

 

O aporte financeiro total para o presente ciclo do programa é de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), conforme disponibilidade orçamentária da FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE e em estrita observância ao Art. 23 da Lei Municipal nº 7.546/2026.

O número de bolsas em cada categoria será limitado pela dotação orçamentária específica do exercício, sendo que a manutenção do auxílio está condicionada à existência de recursos próprios da Fundação de Artes e Cultura - FUNDARTE. Caso o quantitativo de atletas/paratletas aptos exceda a disponibilidade financeira, será rigorosamente observada a ordem de classificação por mérito esportivo, sendo os demais suplentes.

A concessão do benefício possui natureza personalíssima e inacumulável. Conforme determina o Art. 10 da legislação municipal, o atleta/paratleta deverá estar enquadrado em apenas uma categoria. Caso o requerente preencha os requisitos para mais de uma classe de rendimento, será obrigatoriamente enquadrado naquela de valor superior.

É vedada a percepção cumulativa de benefícios provenientes de outros programas esportivos municipais, bem como de auxílios governamentais da União, Estados ou Distrito Federal que possuam a mesma natureza ou finalidade assistencial e de manutenção desportiva.

A proibição de cumulação fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa, garantindo que o incentivo alcance o maior número possível de desportistas, preservando-se o equilíbrio financeiro das políticas públicas.

Dessa forma, o atleta/paratleta que vier a conquistar bolsa ou patrocínio de outra esfera governamental durante a vigência deste edital, deverá comunicar imediatamente o Departamento de Esportes e Lazer, optando pelo benefício que lhe for mais vantajoso, sob pena de cancelamento compulsório e obrigação de ressarcimento dos valores percebidos em duplicidade. A transparência na gestão desses recursos é essencial para a legitimidade do Programa Bolsa Atleta/Paratleta e para o cumprimento das metas de performance pactuadas entre o beneficiário e o Município de Muriaé.

É previsto o remanejamento das vagas entre as categorias, caso não haja candidatos(as) suficientes em alguma categoria específica, a fim de otimizar o recurso público.

 

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DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE E DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO

 

A concessão e a manutenção do benefício financeiro no âmbito do Programa Bolsa Atleta/Paratleta - Nº 002/2026, estão condicionadas ao cumprimento integral, cumulativo e comprovado dos requisitos de elegibilidade estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 7.546/2026. A inobservância de qualquer das condições abaixo discriminadas ensejará o indeferimento da inscrição ou, caso o benefício já tenha sido concedido, sua suspensão imediata e eventual obrigação de ressarcimento ao erário municipal.

Constituem pré – requisitos obrigatórios para o pleito:

 

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a regular filiação do atleta ou paratleta à Confederação ou Federação esportiva da respectiva modalidade, devidamente reconhecida pelos órgãos de administração do desporto em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;

 

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a comprovação de residência fixa e ininterrupta no Município de Muriaé há,no mínimo, 02 (dois) anos, admitindo-se a flexibilização deste prazo pela Comissão de Avaliação apenas quando demonstrado vínculo esportivo, educacional ou familiar de relevância excepcional com o Município;

 

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a manutenção de matrícula regular em instituição de ensino público ou privado, com demonstração de bom desempenho estudantil, requisito este obrigatório para os candidatos à categoria "Atleta Estudantil" e para menores de 18 anos em idade escolar;

 

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atestado de plena atividade esportiva emitido pela entidade a qual o atleta/paratleta esteja filiado, confirmando o treinamento contínuo e a participação efetiva em competições oficiais no ano imediatamente anterior à formalização do pleito;

 

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a apresentação de autorização formal assinada pelos pais ou responsáveis legais, no caso de atletas/paratletas com idade inferior a 18 anos ou não emancipados, detalhando o compromisso de representação desportiva;

 

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a submissão a entrevista com a Comissão de Avaliação, bem como a participação em eventos de treinamento ou capacitação definidos pelo Departamento de Esportes e Lazer, quando houver convocação formal;

 

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o compromisso expresso de representar o Município de Muriaé em sua modalidade e categoria em competições oficiais e eventos promocionais promovidos pela municipalidade;

 

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a apresentação de planejamento desportivo anual detalhado, contendo plano de treinamento, metas de performance e o calendário de competições previsto para o período de recebimento do incentivo

 

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não estar recebendo cumulativamente outros benefícios ou patrocínios de entes governamentais (União, Estados ou Distrito Federal) que possuam a mesma natureza ou finalidade de manutenção direta do atleta/paratleta;

 

A exigência de residência mínima fundamenta-se no princípio da vinculação territorial do benefício, visando prestigiar os talentos que efetivamente compõem a comunidade muriaeense e preservando-se a finalidade do fomento esportivo municipal.

Por outro lado, o edital estabelece hipóteses estritas de impedimento que obstam a participação no certame ou implicam a cassação do benefício. Nos termos dos art. 32 da Lei Municipal nº 7.546/2026 e das diretrizes de integridade administrativa, fica impedido de receber a Bolsa Atleta/Paratleta o desportista que:

 

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esteja cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva ou entidades de administração do desporto de sua modalidade;

 

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tenha sido condenado por fraude, desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos ou apresente pendência não saneada em prestações de contas anteriores perante a Administração Pública Municipal;

 

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pratique ato que atente contra a moralidade administrativa ou deixe de observar as normas regulamentares do programa, após o devido processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

 

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Seja parente até o segundo grau de agente político do município (conforme disposto em lei Orgânica);

 

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Seja parente até o segundo grau de demais servidores públicos municipais, empregados de empresas de serviços terceirizados, estagiários, e seus cônjuges, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, diretores ou administradores a pessoa impedida.

 

A manutenção do status de beneficiário exige, portanto, a conduta ilibada e o cumprimento fiel do Termo de Compromisso. Qualquer alteração nas condições de elegibilidade ou a ocorrência de fato impeditivo superveniente deve ser comunicada por escrito ao Departamento de Esportes e Lazer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de instauração de processo administrativo para ressarcimento integral dos valores indevidamente percebidos, acrescidos de juros e correção monetária.

 

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DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

O processo de inscrição para o Programa Bolsa Atleta/Paratleta será realizado exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma Google Forms: https://forms.gle/zdKcThYeD3JL2fbY6 dentro do prazo estabelecido no cronograma deste Edital Nº 002/2026 (início 28/10/2026 até às 23:59 hs do dia 06/11/2026).

A submissão do pleito é de inteira responsabilidade do atleta/paratleta ou de seu representante legal, devendo ser observada a completude e a exatidão de todas as informações e arquivos anexados, sob pena de indeferimento sumário por falha na instrução documental. Não serão aceitos inscrições enviadas após a data e horário estabelecidos. Nos termos do Art.12 da Lei Municipal nº 7.546/2026, a fase de inscrição possui natureza eliminatória, não sendo admitida a complementação de documentos após o encerramento do prazo fixado, em respeito aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

A Administração Pública deve zelar pela igualdade de condições entre todos os participantes e pela observância rigorosa das normas editalícias, de modo que a deficiência na documentação apresentada justifica o indeferimento da inscrição.

Para a formalização da inscrição, todos os candidatos(as), independentemente da categoria pleiteada, deverão apresentar a seguinte Documentação:

 

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documento de identidade oficial com foto (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

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comprovante de residência fixa no Município de Muriaé (contas de água, luz, telefone ou contrato de locação) datado de, no mínimo, 02 (dois) anos anteriores à publicação deste Edital;

 

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declaração de que não recebe recurso financeiro de outra entidade governamental (União, Estado ou DF) com a mesma destinação do programa municipal, sob as penalidades legais aplicáveis, disponível no Anexo V;

 

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declaração de plena atividade esportiva de treinamento e competição disponível no Anexo VIII;

 

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certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Muriaé, disponível no site: https://muriae.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos

 

Além dos documentos gerais, o requerente deverá instruir o pleito com a Documentação Específica por Categoria, conforme exigido nos Arts. 16 a 19 da Lei Municipal nº 7.546/2026:

 

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CATEGORIA ESTUDANTIL: Declaração escolar atestando matrícula regular, disponível no Anexo VI, assiduidade, bom desempenho estudantil e o resultado obtido (entre 1ª e 5ª colocação) em jogos estudantis regionais, estaduais ou nacionais homologados;

 

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CATEGORIA ESTADUAL: Declaração da Federação estadual da modalidade, atestando a participação em campeonatos estaduais ou brasileiros no ano anterior e a comprovação de adimplência junto à entidade;

 

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CATEGORIA NACIONAL: Declaração da Confederação nacional de administração do desporto da respectiva modalidade, atestando o registro regular, adimplência e comprovação nominal de participação na competição esportiva máxima da modalidade em âmbito nacional no ano anterior ao pleito, e respectiva indicação no ranking nacional oficial;

 

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INTERNACIONAL E PARALÍMPICO: Declaração oficial da entidade nacional (Confederação) de administração do desporto da respectiva modalidade, atentando a inscrição regular e a participação comprovada em competição esportiva máxima em âmbito internacional, seja no Brasil ou exterior, em ano anterior ao pleito. Comprovação do resultado obtido que o qualifique para a categoria.

 

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CATEGORIAS MASTER, Declaração da Federação estadual, nacional ou internacional da modalidade, atestando a participação em campeonatos estaduais ou brasileiros no ano anterior e a comprovação de adimplência junto à entidade;

 

Elemento central e indispensável para a análise do mérito desportivo é o Planejamento Esportivo Anual (Plano de Trabalho - disponível no Anexo IV), exigido pelo Art. 7º, IX da Lei de regência. Este documento deverá conter, de forma pormenorizada:

 

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O plano de treinamento para o período do benefício;

 

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Os objetivos desportivos específicos e metas de performance;

 

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O calendário completo de participações previstas; e

 

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A planilha orçamentária demonstrando a destinação pretendida para os recursos da bolsa.

 

A ausência de detalhamento ou a apresentação de metas genéricas no plano de trabalho poderá ensejar a desclassificação do candidato por insuficiência técnica.

Ressalte-se que a omissão de informações ou a apresentação de declarações falsas, além de implicar a exclusão imediata do certame, sujeitará o infrator às sanções administrativas de suspensão por 02 (dois) anos e à obrigação de ressarcimento integral, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais pertinentes. A transparência e a fidedignidade dos dados apresentados são condições sine qua non para a participação na política pública de incentivo ao desporto de Muriaé.

 

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DO PROCESSO DE SELEÇÃO, CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E RECURSOS

 

O processo de seleção dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta/Paratleta observará o rito estabelecido no Art. 12 da Lei Municipal nº 7.546/2026, sendo estruturado em etapas sequenciais e obrigatórias, conduzidas pela Comissão de Avaliação e Julgamento. A transparência e a objetividade em cada fase são garantias da lisura do certame, assegurando que o incentivo financeiro seja destinado aos atletas/paratletas que apresentarem o melhor rendimento desportivo e conformidade documental.

O certame compreenderá as seguintes fases:

 

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FASE I - INSCRIÇÃO: Etapa de caráter eliminatório, na qual a Comissão verificará o preenchimento dos requisitos formais de participação e a submissão tempestiva do pleito.

 

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FASE II - ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO: Etapa de caráter eliminatório, destinada à verificação da idoneidade e da suficiência dos documentos comprobatórios e do Planejamento Desportivo Anual, conforme as exigências específicas de cada categoria;

 

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FASE III - JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO: Etapa final, na qual os candidatos habilitados nas fases anteriores serão ranqueados de acordo com os critérios de mérito esportivo estabelecidos na legislação municipal.

 

A classificação dos atletas e paratletas dentro de cada categoria de rendimento fundamenta-se exclusivamente no mérito desportivo alcançado no ano anterior ao pleito. Nos termos do Art. 20 da Lei Municipal nº 7.546/2026, a ordem de prioridade para a concessão do benefício observará o seguinte conceito de rendimento:

 

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Obtenção de medalha de ouro em competições de maior relevância na categoria;

 

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Obtenção de medalha de prata em competições de maior relevância na categoria;

 

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Obtenção de medalha de bronze em competições de maior relevância na categoria;

 

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Melhor índice técnico ou melhor ocupação de ranking oficial devidamente comprovado.

 

Em caso de empate, os critérios sucessivos de desempate serão: maior nível de competição comprovada, melhor raking oficial, maior Regularidade no planejamento esportivo, maior tempo de residência ou vínculo esportivo com o Município e, persistindo empate, sorteio público.

Caso o quantitativo de atletas/paratletas aptos exceda a disponibilidade orçamentária para a categoria, os desportistas não contemplados serão classificados como suplentes, observando-se rigorosamente a ordem de classificação por rendimento.

A convocação de atletas/paratletas dos suplentes ocorrerá apenas em caso de abertura de vaga por desclassificação, renúncia ou aumento da disponibilidade financeira da FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE, sendo o valor do benefício limitado ao saldo de parcelas remanescentes. Conforme o Art. 22 da Lei, o atleta convocado terá 15 (quinze) dias corridos para assinar o Termo de Compromisso, sob pena de perda peremptória do direito ao benefício.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos deste Edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis após sua publicação. Contra o resultado preliminar das fases de análise documental e classificação, caberá recurso administrativo fundamentado, endereçado à Comissão de Avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação oficial da decisão. Sobre a decisão da Comissão, caberá ainda recurso em última instância ao Diretor-Geral da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, no mesmo prazo.

Os resultados de todas as fases, bem como a homologação final do processo seletivo, serão publicados no Diário Oficial do Município e no portal eletrônico da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé- FUNDARTE, garantindo o pleno acesso à informação e a transparência na aplicação dos recursos do Programa Bolsa Atleta/Paratleta de Muriaé.

 

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6. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA PROPOSTA.

 

Na análise da proposta, serão levados em consideração os seguintes aspectos.

 

Aspecto

Critério

Pontuação Atingida

Pontuação

Pontuação Máxima

Portfólio

Evolução cronológica do Histórico esportivo do(a) atleta/paratleta.

POUCO SATISFATÓRIO (01 A 04 pts)

 

 

SATISFATÓRIO (05 A 08 pts)

 

 

MUITO SATISFATÓRIO (09e10 pts)

 

 

Regularid ade e Capacida de Técnica Operacio nal

Participação em eventos, constante em eventos cursos, palestras esportivas na sua modalidade.

POUCO SATISFATÓRIO (01 A 04 pts)

 

 

SATISFATÓRIO (05 A 08 pts)

 

 

MUITO SATISFATÓRIO (09e10 pts)

 

 

Plano de Trabalho

Plano de Trabalho em conformidade cronológica, técnica.

POUCO SATISFATÓRIO (01 A 04 pts)

 

 

SATISFATÓRIO (05 A 08 pts)

 

 

 

 

MUITO SATISFATÓRIO (09e10 pts)

 

 

Contribui para visibilidad e esportiva Municipal

A visibilidade esportiva transforma um Município, ao impulsionar o desenvolvimento econômico e aquece a economia local.

POUCO SATISFATÓRIO (01 A 04 pts)

 

 

SATISFATÓRIO (05 A 08 pts)

 

 

MUITO SATISFATÓRIO (09e10 pts)

 

7. DA FORMALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, OBRIGAÇÃO E USO DE IMAGEM

 

A efetiva concessão da Bolsa Atleta/Paratleta dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Compromisso, instrumento jurídico que formaliza o vínculo entre o beneficiário e o Município de Muriaé.

Após a publicação da homologação do resultado final, o atleta/paratleta selecionado ou seu representante legal terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para comparecer à sede da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE e assinar o referido termo, conforme determina o Art. 22 da Lei Municipal nº 7.546/2026. A inobservância deste prazo implicará a perda automática do direito ao benefício, autorizando a convocação imediata do próximo candidato classificado na lista de espera.

A assinatura do Termo de Compromisso vincula o desportista a uma série de obrigações institucionais e de representação, fundamentais para a manutenção do fomento esportivo público.

 

Nos termos do Art.7º, VIII da legislação de regência, o beneficiário assume o compromisso solene de representar o Município de Muriaé, em sua respectiva modalidade e categoria, em todas as competições oficiais e eventos promocionais para os quais for solicitado pelo Departamento de Esportes e Lazer. Essa representação não se limita à performance técnica, mas abrange o dever de zelar pela imagem do desporto muriaeense em âmbitos regional, estadual, nacional e internacional.

O atleta/paratleta fica obrigado a ostentar, em seus uniformes de competição e materiais de divulgação desportiva, os símbolos oficiais da municipalidade, de acordo com o Manual de Marcas que será disponibilizado pela FUNDARTE. Conforme estabelece o Art. 24, § 1º da Lei Municipal, é obrigatória a exibição do Brasão da Prefeitura Municipal de Muriaé e da logomarca da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.

A utilização inadequada ou a omissão destes símbolos nos uniformes resultará na suspensão imediata do benefício, sendo assegurado ao atleta o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da pendência ou apresentação de justificativa por motivo de força maior, sob pena de cancelamento definitivo.

Ademais, a formalização do benefício implica a autorização expressa para o uso de imagem, voz e nome do atleta/paratleta em programas sociais e anúncios oficiais vinculados ao fomento desportivo do Município. Tal cessão de direitos fundamenta-se no interesse público de divulgar as políticas de incentivo e os resultados alcançados pelos talentos locais, vinculando-se à finalidade da própria atividade desportiva e ao retorno institucional do ente fomentador.

A manutenção do auxílio financeiro exige ainda que o desportista mantenha-se fiel ao planejamento esportivo aprovado e à conduta ética esperada de um representante oficial da cidade. O descumprimento injustificado de metas de treinamento, a ausência sem justa causa em competições oficiais ou a prática de atos que atentem contra a moralidade administrativa ensejarão o cancelamento do benefício, conforme as regras de fiscalização e sanções previstas no Título VII da Lei Municipal nº 7.546/2026. A transparência e o compromisso mútuo entre o atleta e a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE são os pilares que garantem a continuidade e o sucesso desta política pública de valorização do esporte no município.

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

A transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetiva comprovação do cumprimento das metas esportivas são condições essenciais para a continuidade do incentivo.

A prestação de contas dos valores recebidos a título de Bolsa Atleta/Paratleta é obrigatória para todas as categorias e será realizada em duas modalidades distintas, conforme estabelecem os Arts. 26 e28 da Lei Municipal nº 7.546/2026:

 

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Acompanhamento Mensal: entrega de relatório simplificado de execução financeira e de atividades ao Departamento de Esportes e Lazer, contendo descrição das metas atingidas, participação em eventos e fotos legendadas que comprovem a atividade desportiva;

 

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Relatório Final: entrega de prestação de contas físico-financeira detalhada, ao Departamento de Esportes e Lazer, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do benefício.

 

Para a validade da prestação de contas final, o beneficiário deverá instruir o processo com os seguintes Documentos Comprobatórios, todos nominais ao atleta/paratleta

 

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Relatório final técnico do plano de treinamento;

 

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notas fiscais e comprovantes originais de despesas (hospedagem, alimentação, inscrições, passagens e materiais);

 

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extrato da conta bancária específica do programa, devidamente atualizado e zerado;

 

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histórico cronológico de resultados obtidos. Ressalte-se que não serão aceitos recibos genéricos ou sem a devida discriminação do bem ou serviço adquirido, devendo cada gasto estar estritamente vinculado ao planejamento aprovado no ato da inscrição.

 

Ao final, caso haja saldo remanescente na conta bancária específica para a execução do programa, os valores deverão ser devolvidos à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, em conta ser informada pela mesma.

O Atleta/Paratleta deverá apresentar o comprovante de abertura de conta bancária gratuita e específica para o recebimento das parcelas mensais referentes à sua categoria.

A Comissão de Avaliação, Julgamento e Acompanhamento exercerá função fiscalizadora permanente durante todo o período de vigência do fomento. Nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 7.546/2026, os agentes públicos possuem a prerrogativa de realizar visitas in loco e solicitar informações complementares a qualquer tempo para verificar a execução do plano de treino. O poder de fiscalização assegura à Administração a faculdade de reorientar ações ou glosar despesas que não guardem relação direta com o desenvolvimento do desportista, sendo que a ausência de prestação de contas ou a aplicação irregular de recursos de incentivo impõe o dever de recomposição do patrimônio público.

A inobservância das normas deste Edital ou a comprovação de irregularidades sujeitará o beneficiário a sanções administrativas rigorosas.

 

Em caso de identificação de pendências na prestação de contas não saneadas no prazo estipulado, o benefício será imediatamente suspenso. Resultando na comprovação de irregularidade grave, como fraude documental ou desvio de finalidade, o auxílio será extinto, com a obrigação de ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores recebidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Ademais, conforme o Art. 32 da legislação de regência, o atleta/paratleta que tiver o benefício extinto por fraude ou falta de ressarcimento ficará impedido de participar de novos processos seletivos ou receber incentivos financeiros da Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos. Tal sanção visa resguardar a moralidade administrativa e garantir que o incentivo desportivo seja destinado exclusivamente a cidadãos comprometidos com a ética e a legalidade na gestão da verba pública muriaeense.

9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO:

 

A execução do presente Chamamento Público observará o cronograma de atividades detalhado abaixo, cujos prazos são peremptórios e deverão ser rigorosamente cumpridos pela Administração Pública e pelos interessados. Ressalte-se que eventuais alterações nas datas, por motivo de conveniência administrativa ou força maior, serão amplamente divulgadas no portal oficial da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE e no Diário Oficial do Município, servindo a publicação como marco inicial para a contagem de novos prazos recursais.

Para a perfeita instrução dos pleitos, integram o presente Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos anexos:

 

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ANEXO I - Cronograma

 

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ANEXO II – Formulário de Recurso Administrativo;

 

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ANEXO III – Modelo de Autorização para Atletas/Paratletas menores de 18 anos;

 

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ANEXO IV – Modelo Base do Planejamento Esportivo Anual(Plano de Trabalho);

 

•

ANEXO V - Declaração de Não Recebimento de Outros Auxílios Governamentais.

 

•

ANEXO VI – Declaração da Instituição de Ensino;

 

•

ANEXO VI – Declaração de plena atividade desportiva de treinamento e competição;

 

•

ANEXO VIII – Declaração de Filiação à Entidade de Prática Desportiva.

 

•

ANEXO IX – Declaração de Residência mínimo de dois anos, ou vínculo esportivo com município.

 

A utilização dos modelos oficiais é obrigatória, devendo os formulários ser preenchidos de forma legível e sem rasuras, sob pena de desconsideração pela Comissão de Avaliação.

No que tange à transparência e à proteção de dados, a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE publicará a relação completa e atualizada dos contemplados(as), informando nome, modalidade e valor mensal repassado, em estrita observância ao Art. 34 da Lei Municipal nº 7.546/2026. O tratamento de dados pessoais, especialmente no que tange aos dados sensíveis de atletas/paratletas, observará os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo que a publicidade necessária ao controle social não vulnere a privacidade dos beneficiários.

 

Os casos omissos, as dúvidas de interpretação e as situações fáticas não previstas neste instrumento convocatório serão decididas pela Comissão de Avaliação, Julgamento e Acompanhamento, observados os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e as minutas provisórias anteriormente elaboradas.

 

Muriaé/MG, 16 de outubro de 2026.

 

FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ -FUNDARTE

 

Direção-Geral

 

ANEXO I

CRONOGRAMA

 

ETAPA DO PROCESSO

PERÍODO/DATA

Publicação do Edital

19/10/2026

Período de Impugnação

20/10/2026 à 27/10/2026

Período de Inscrições

28/10/2026 à 06/11/2026

Análise Documental (Fase Eliminatória)

09/11/2026 à 11/08/2026

Publicação do Resultado Preliminar- Análise Documental

12/11/2026

Prazo para Recursos - Análise Documental

13/11/2026 à 18/11/2026

Publicação Resposta aos Recursos

24/11/2026

Publicação Resultado Definitivo da Análise Documental

24/11/2026

Análise Técnica - Comissão

25/08/2026 à 27/11/2026

Publicação Resultado Preliminar da Análise Técnica

30/11/2026

Prazo Recursos – Análise Técnica

01/12/2026 à 07/12/2026

Publicação Resposta aos Recursos

10/12/2026

Resultado Definitivo da Análise Técnica

10/12/2026

Assinatura Termo de Compromisso

De 11/12/2026 à 15/12/2026

Previsão Início Pagamento

17/12/2026

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO IDENTIFICAÇÃO DO ATLETA OU PARATLETA SOLICITANTE

Nome do atleta/paratleta:_____________

 

Nº do protocolo:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (se atleta ou paratleta menor de 18anos)

Nome do responsável:

 

Telefone:

 

E-mail:_____________

 

IDENTIFICAÇÃO DA MODALIDADE ESPORTIVA

( )Atleta

( )Paratleta

Modalidade:

 

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Descreva de forma clara e objetiva os motivos do inconformismo:

 

__________

 

Muriaé/MG, de de 2026

 

Assinatura do Atleta/Paratleta ou Responsável Legal

 

ANEXO III

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA ATLETAS MENORES DE 18 ANOS

Eu, , portador(a) do documento de identidade nº órgão expedidor , inscrito(a) no CPF sob o nº ,na qualidade de pai/mãe ou responsável legal pelo(a) atleta/paratleta , portador(a) do documento de identidade nº , órgão expedidor ,inscrito(a)no CPF sob o nº , atleta/paratleta da modalidade , AUTORIZO a sua candidatura ao Programa Municipal Bolsa Atleta/Paratleta de Muriaé, declarando estar ciente e de acordo com todas as normas da Lei Municipal nº 7.546/2026 e do Edital de Chamamento Público nº 002/2026

 

Muriaé/MG, de de 2026

 

Assinatura do Pai, Mãe ou Responsável Legal

ANEXO IV

MODELO BASE DO PLANEJAMENTO ESPORTIVO ANUAL(PLANO DE TRABALHO)

 

•

IDENTIFICAÇÃO

 

Nome do atleta/paratleta:

 

Modalidade:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

•

OBJETIVOS ESPORTIVOS DO ANO

 

Descrever o projeto esportivo(participação em provas, metas de rendimento, índices técnicos):

 

•

CRONOGRAMA DE TREINAMENTO SEMANAL

 

Segunda-feira:

 

Terça-feira:

 

Quarta-feira:___________

 

Quinta-feira:

 

Sexta-feira:

 

Sábado:

 

•

CALENDÁRIO DE COMPETIÇÕES PREVISTAS (2026/2027)

 

Competição

Data

Local

Observação

 

 

 

 

 

•

DETALHAMENTO DO INVESTIMENTODO RECURSO(ESTIMATIVA DE GASTOS)

 

Item

Serviço

Metas

Investimento (R$)

 

 

 

 

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE OUTROS AUXÍLIOS

GOVERNAMENTAIS

Eu, , inscritono CPF sob o nº , candidato ao Programa Bolsa Atleta/Paratleta do Município de Muriaé, na categoria , DECLARO, sob as penas da lei, para fins de atendimento ao Art. 11 da Lei Municipal nº 7.546/2026, que não recebo atualmente qualquer recurso financeiro ou auxílio de mesma natureza proveniente de outros programas esportivos municipais, nem de entidades governamentais federais, estaduaisou distritais destinadosà minhamanutenção esportiva e subsistência.

Comprometo-me a informar imediatamente ao Departamento de Esportes e Lazer da FUNDARTE caso venha a ser contemplado com outros benefícios governamentais de idêntica finalidade durante a vigência deste programa.

Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, estando ciente de que, comprovada sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante a solicitação do benefício, podendo gerar prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito.

 

Muriaé - MG, de de 2026.

 

Assinatura do Atleta ou Responsável Legal

 

ANEXO VI

Declaração da Instituição de Ensino-Categoria Estudantil

DECLARAÇÃO

A instituição de ensino (NOME DA INSTITUIÇÃO)

 

, inscrita sob o CNPJ(CNPJ DA INSTITUIÇÃO) , representada nesta por(NOME DO DIRETOR) , Diretor (a), inscrito (a) sob o RG, nº ,e Órgão Emissor ,UF ,e sob CPF nº , declara que o (a) atleta (nome do atleta/paratleta) , inscrito (a) sob o RG, n º , e Órgão Emissor , UF ,e sob CPF nº ,está regulamente matriculado(a), no ano, do ensino desta instituição.

 

Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, estando ciente de que, comprovada sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante a solicitação do benefício, podendo gerar prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito.

 

Muriaé-MG, de de 2026.

 

Assinatura do(a) Responsável pela Instituição

 

ANEXO VII

Declaração de Filiação à Entidade de Prática Desportiva

DECLARAÇÃO

O(A )(nome da Instituição) ,inscrito (a) sob o CNPJ(CNPJ da instituição) devidamente registrado (a) na entidade estadual de administração do desporto, representada nesta por (nome doresponsável pela entidade)

 

, inscrito (a) sob o ,

RG nº eOrgãoEmissor

, UF , e

sob CPF

nº , declara que o (a)

atleta (nome do

atleta/paratleta)

 

 

inscrito

 

•

sob o RG,nº , e Órgão Emissor

 

, UF , e sob CPF nº .

 

•

Está vinculado à instituição e se encontra em plena atividade esportiva;

 

•

Executa regularmente treinamentos para futuras competições estaduais, nacionais e/ou internacionais.

 

•

Está em dia com a anuidade da instituição.

 

Nome completo do técnico responsável pelos treinamentos do atleta no ano de 2025:

 

Endereço da Entidade:

Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, estando ciente de que, comprovada sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante a solicitação do benefício, podendo gerar prejuízo das sanções penais a que estiver sujeito.

 

Muriaé/MG, de de 2026.

 

Assinaturado (a) Presidente da Instituição

 

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, , Documento deidentidade órgão exp. ,CPF , nacionalidade , naturalidade ,telefone fixo() , telefone celular() , e-mail . DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço: município: ,estado:,CEP: , há mais de dois (02) anos, ou mantenho vínculo esportivo com o município, conforme descrito no documento de (descrever o tipo de documento apresentado, seja fatura de energia elétrica, água, telefone,etc,)

, Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art.299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”; “Pena: reclusão de 1(um) a 5(cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1(um) a 3(três) anos, se o documento é particular.”.

 

Observação:

Juntamente com essa DECLARAÇÃO é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.

 

Muriaé/MG, de de 2026.

 

Assinatura


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:D0BD43D5