ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014, EXPLICITANDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2019
Altera a Lei Complementar nº. 004/2014, explicitando a natureza indenizatória do auxílio alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera a Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar nº. 004/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção II
Do auxílio alimentação
Art. 33. O auxílio alimentação será concedido mensalmente, no valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) aos servidores efetivos ativos e aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração e possui natureza indenizatório, não integrando à remuneração para nenhum fim de direito.
§1º O auxílio alimentação não será concedido aos servidores que estiverem licenciados ou afastados de suas atividades por tempo superior a quinze dias dentro do mês, com prejuízo total ou parcial da remuneração.
§2º O auxílio alimentação não será pago em dobro quando do recebimento da gratificação natalina.
§3º O auxílio alimentação será revisado no mesmo índice e data de revisão geral dos vencimentos dos servidores."
Art. 2º. Cria a Seção III no Capítulo VI da Lei Complementar nº. 004/2014, com a seguinte redação:
"Seção III
Dos Empregos Públicos em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
Art. 33A. Os ocupantes de empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração estão dispensados do registro de frequência, submetendo-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Câmara e serão nomeados pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O servidor efetivo que assumir emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, receberá a diferença como gratificação de função, sendo que:
I - a gratificação de função não incorpora aos vencimentos do servidor devendo ser suprimida quando o mesmo deixar de exercer o cargo.
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II - a gratificação de função incorporará aos vencimentos do servidor quando o mesmo atender os preceitos exigidos na CLT e Súmula Vinculante do STF.
§ 2º - O servidor efetivo ou empregado público em comissão que fizer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação da Câmara Municipal, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV e seu valor será revisado conforme o Parágrafo Único, do artigo 28, desta Lei:
I - a gratificação não incorpora aos vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de fazer parte das Comissões de Controle Interno ou de Licitação."
Art. 3º Revoga o Anexo V da Lei Complementar nº. 004/2014.
Art. 4º Revoga o §5º do art. 2º da Lei Complementar nº. 004/2014.
Art. 5º Revoga o inciso V do art. 30 da Lei Complementar nº. 004/2014.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de abril de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei Complementar nº. 66/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D0BE9342