ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo VI - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, o item 4.14, com a seguinte redação:
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ATIVIDADES |
VALOR DA TAXA EM UFM |
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4 - Serviços |
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4.14. Estações de rádio base e equipamentos afins de televisão, telefonia e telecomunicações |
6.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de outubro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D0CB9272