ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo VI - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Curvelo - Minas Gerais, o item 4.14, com a seguinte redação:

 

ATIVIDADES

VALOR DA TAXA EM UFM

4 - Serviços

 

4.14. Estações de rádio base e equipamentos afins de televisão, telefonia e telecomunicações

6.000

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de outubro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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