ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.075, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.075, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 121.311,59, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1974, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 121.311,59 (cento e vinte e um mil, trezentos e onze reais e cinqüenta e nove centavos) na conta corrente 21916-9, na atual fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores). Criando a ação tipo projeto: 1974 – Construção e/ Ampliação de Área Esportiva, com meta física 01 (obra). E a dotação:

 

02.06._.27.812.0019.1974 – Construção/ Ampliação de Área Esportiva

02.06._.27.812.0019.1974.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................ R$ 121.311,59

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 36.393,48) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de abril de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D0D32775