ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 541/2026

DECRETO Nº 541/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece normas gerais para a realização de Processos Seletivos Simplificados e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Rodeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, objetivo, impessoal e transparente para a realização dos Processos Seletivos Simplificados destinados à formação de cadastro de interessados e à eventual contratação temporária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e interesse público;

 

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.280, de 29 de maio de 2026, e estabelece normas gerais para:

I – a caracterização e formalização da necessidade temporária de excepcional interesse público;

II – a instauração e instrução dos Processos Seletivos Simplificados – PSS;

III – a elaboração, publicação e execução dos respectivos editais;

IV – a atuação das Comissões de Processo Seletivo;

V – a classificação, convocação e contratação dos candidatos;

VI – a formação e utilização de cadastro de interessados;

VII – o acompanhamento e controle das contratações temporárias.

 

Art. 2º A contratação por tempo determinado constitui medida excepcional e somente poderá ser utilizada para atender às hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.280/2026, mediante demonstração concreta da necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

§ 1º A existência de vaga, por si só, não constitui fundamento suficiente para a contratação temporária.

 

§ 2º A contratação deverá estar vinculada a situação concreta, temporária e excepcional, devidamente caracterizada e motivada no processo administrativo próprio.

 

§ 3º É vedada a utilização da contratação temporária como forma ordinária de provimento de cargos efetivos ou para suprir necessidade permanente e previsível da Administração.

 

Art. 3º A realização de Processo Seletivo Simplificado será precedida de processo administrativo próprio, no qual deverão constar, no mínimo:

I – solicitação do órgão ou entidade interessada;

II – justificativa circunstanciada da necessidade temporária e do excepcional interesse público;

III – descrição da situação que enseja a contratação;

IV – indicação da função a ser exercida;

V – quantidade de contratações pretendidas;

VI – requisitos para o exercício da função;

VII – jornada de trabalho;

VIII – remuneração e demais vantagens legalmente previstas;

IX – prazo estimado da contratação;

X – demonstração da existência de dotação orçamentária e, quando cabível, adequação financeira e orçamentária;

XI – manifestação do Departamento de Pessoal ou órgão equivalente;

XII – aprovação da autoridade competente para instauração do certame.

 

Art. 4º A solicitação de abertura de Processo Seletivo Simplificado será formulada pelo Secretário Municipal ou dirigente do órgão interessado e encaminhada à autoridade competente para autorização.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica poderá ser consultada quanto à conformidade jurídica do procedimento, especialmente quando houver situação excepcional, controvérsia quanto à hipótese legal ou necessidade de contratação fora das regras ordinárias previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado será realizado, como regra, mediante edital previamente aprovado pela autoridade competente e amplamente divulgado.

 

Art. 6º O Processo Seletivo Simplificado terá por finalidade selecionar candidatos para eventual contratação temporária e, quando previsto no edital, formar cadastro de interessados.

 

§ 1º A aprovação ou classificação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato direito à contratação, constituindo mera expectativa de direito, observada a ordem de classificação e a necessidade da Administração.

 

§ 2º A contratação dependerá da existência da necessidade temporária que justificou o certame, da disponibilidade orçamentária e do atendimento aos requisitos legais e editalícios.

 

Art. 7º O Processo Seletivo Simplificado poderá compreender, isolada ou cumulativamente:

I – análise curricular;

II – prova objetiva;

III – prova prática;

IV – avaliação de títulos;

V – comprovação de experiência profissional;

 

§ 1º Os critérios de seleção deverão ser objetivos, previamente estabelecidos e compatíveis com a natureza da função.

 

§ 2º É vedada a utilização de critérios subjetivos que permitam favorecimento pessoal ou tratamento desigual entre candidatos.

 

Art. 8º O edital deverá conter, no mínimo:

I – identificação do órgão ou entidade responsável;

II – fundamento legal do Processo Seletivo Simplificado;

III – justificativa resumida da contratação temporária;

IV – função ou funções ofertadas;

V – número de vagas imediatas, quando houver;

VI – formação de cadastro de reserva, quando cabível;

VII – requisitos para contratação;

VIII – atribuições da função;

IX – jornada de trabalho;

X – remuneração;

XI – local ou locais de exercício;

XII – prazo de duração do contrato;

XIII – possibilidade e limites de prorrogação, quando admitida pela Lei nº 1.280/2026;

XIV – etapas do processo seletivo;

XV – critérios de avaliação e classificação;

XVI – critérios de desempate;

XVII – regras relativas às ações afirmativas e reserva de vagas;

XVIII – documentação exigida;

XIX – forma, período e local de inscrição;

XX – prazo para apresentação de recursos;

XXI – forma de divulgação dos atos do certame;

XXII – prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado;

XXIII – condições para convocação e contratação;

XXIV – hipóteses de eliminação;

XXV – cronograma do certame;

XXVI – disposições sobre o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;

XXVII – demais regras necessárias à execução do processo.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO

 

Art. 9º Os Processos Seletivos Simplificados serão conduzidos por Comissão designada pela autoridade competente.

 

§ 1º A Comissão será composta, preferencialmente, por no mínimo 3 (três) servidores públicos, titulares e, quando necessário, 1 (um) suplente.

 

§ 2º A composição da Comissão deverá observar, sempre que possível, a ausência de vínculo de parentesco, interesse direto ou qualquer circunstância que possa comprometer a imparcialidade de seus membros em relação aos candidatos.

 

Art. 10. Compete à Comissão de Processo Seletivo:

I – elaborar ou auxiliar na elaboração do edital;

II – analisar as inscrições;

III – verificar o atendimento aos requisitos previstos no edital;

IV – analisar documentos, currículos, títulos e comprovantes de experiência;

V – elaborar, aplicar e corrigir provas, quando houver;

VI – realizar avaliações práticas, quando previstas;

VII – elaborar as listas de classificação;

VIII – analisar e decidir os recursos, observadas as competências definidas no edital;

IX – elaborar atas e demais registros dos atos praticados;

X – encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação;

XI – praticar os demais atos necessários à condução do certame.

 

Art. 11. Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou suspeição em relação a candidato ou etapa do processo seletivo.

 

Parágrafo único. Verificada situação que possa comprometer a imparcialidade, o membro deverá ser substituído para atuação no ato específico.

 

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE E DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 12. O edital e os demais atos do Processo Seletivo Simplificado deverão ser divulgados pelos meios oficiais do Município, sem prejuízo de outros meios que assegurem ampla publicidade.

 

Art. 13. O período de inscrição deverá ser fixado no edital, assegurando prazo razoável e compatível com a natureza e urgência da contratação.

 

Art. 14. A inscrição poderá ser realizada por meio definido no edital.

 

Parágrafo único. O edital deverá estabelecer de forma clara os documentos exigidos e o procedimento para sua apresentação.

 

Art. 15. É vedada a exigência de documentos ou requisitos não previstos no edital, salvo aqueles indispensáveis à comprovação de condição legal superveniente ou decorrente de determinação judicial.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 16. A classificação dos candidatos observará exclusivamente os critérios estabelecidos no edital.

 

Art. 17. O edital estabelecerá critérios objetivos de desempate, podendo considerar, conforme a natureza da função:

I – maior pontuação em determinado critério de avaliação;

II – maior experiência profissional na área;

III – maior titulação;

IV – maior idade, observada a legislação aplicável;

V – sorteio público, quando necessário e previamente previsto.

 

Art. 18. O Processo Seletivo Simplificado deverá prever fase recursal, assegurando aos candidatos o direito de impugnar ou recorrer dos atos expressamente indicados no edital.

 

§ 1º O recurso deverá ser apresentado dentro do prazo e na forma estabelecidos no edital.

 

§ 2º Não serão conhecidos recursos intempestivos ou apresentados em desacordo com as regras editalícias.

 

§ 3º As decisões dos recursos deverão ser motivadas e registradas no processo administrativo.

 

Art. 19. Encerradas as fases de avaliação e julgamento dos recursos, será publicada a classificação final.

 

Art. 20. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será submetido à autoridade competente para homologação.

 

Parágrafo único. A homologação não constitui garantia de contratação, ficando esta condicionada à necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou o certame.

 

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DA RESERVA DE VAGAS

 

Art. 21. Os Processos Seletivos Simplificados observarão as reservas de vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1º O percentual, os critérios de cálculo, a forma de comprovação e os procedimentos de classificação observarão a legislação vigente e serão expressamente disciplinados no edital.

 

§ 2º O edital deverá prever, quando cabível, regras específicas para a aplicação da reserva de vagas durante as convocações.

 

§ 3º A condição declarada pelo candidato deverá ser comprovada na forma estabelecida na legislação e no edital.

 

CAPÍTULO VII

DA HOMOLOGAÇÃO, VALIDADE E CONVOCAÇÃO

 

Art. 22. O Processo Seletivo Simplificado terá prazo de validade até 12 (doze) meses, podendo prorrogar por igual período, observado o período necessário à finalidade para a qual foi instaurado.

 

Art. 23. Durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, as contratações observarão rigorosamente a ordem de classificação, ressalvadas as regras específicas relativas às ações afirmativas e às hipóteses legalmente admitidas.

 

Art. 24. A convocação será realizada por ato oficial, na forma estabelecida no edital, devendo indicar:

I – nome do candidato;

II – função;

III – prazo para apresentação;

IV – documentação necessária;

V – local de apresentação;

VI – demais providências necessárias à contratação.

 

Art. 25. O candidato convocado que não atender à convocação no prazo estabelecido no edital será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração, quando admitido pelas regras do certame.

 

§ 1º A desistência ou não apresentação do candidato não gera direito de escolha de outro candidato pela Administração.

 

§ 2º A convocação do próximo candidato observará a ordem de classificação.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 26. A contratação temporária somente poderá ocorrer após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e editalícios.

 

Art. 27. O contrato deverá conter, no mínimo:

I – identificação das partes;

II – fundamento legal da contratação;

III – hipótese concreta que justifica a contratação;

IV – função e atribuições;

V – local de exercício;

VI – jornada de trabalho;

VII – remuneração;

VIII – data de início e término;

IX – possibilidade de prorrogação, quando legalmente admitida;

X – direitos e deveres das partes;

XI – hipóteses de extinção;

XII – vinculação ao Regime Geral de Previdência Social;

XIII – demais cláusulas necessárias.

 

Art. 28. O prazo do contrato temporário observará o limite estabelecido na Lei Municipal nº 1.280/2026.

 

§ 1º O contrato terá prazo determinado, não podendo exceder 12 (doze) meses.

 

§ 2º Admitir-se-á uma única prorrogação, por período não superior ao inicialmente contratado, desde que:

I – permaneça a situação que justificou a contratação;

II – subsista o excepcional interesse público;

III – a prorrogação seja formalmente motivada;

IV – sejam observados os limites estabelecidos pela Lei nº 1.280/2026.

 

Art. 29. A prorrogação não constitui direito adquirido do contratado e dependerá de manifestação expressa da Administração antes do término do contrato.

 

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

 

Art. 30. O contrato temporário extinguir-se-á nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 1.280/2026, especialmente:

I – pelo término do prazo contratual;

II – pela conclusão do objeto, quando aplicável;

III – por iniciativa do contratado;

IV – por interesse da Administração, mediante decisão motivada.

 

Art. 31. A extinção antecipada por interesse da Administração deverá ser formalizada mediante ato da autoridade competente, com indicação do respectivo fundamento.

 

Art. 32. O servidor contratado temporariamente que pretender rescindir o contrato deverá apresentar pedido formal ao órgão competente, observados os procedimentos administrativos estabelecidos.

 

CAPÍTULO X

DA CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO SELETIVO

 

Art. 33. Excepcionalmente, a contratação temporária poderá ocorrer sem prévio Processo Seletivo Simplificado nas hipóteses expressamente admitidas pela Lei Municipal nº 1.280/2026.

 

§ 1º A contratação direta deverá ser precedida de processo administrativo específico, devidamente instruído e motivado.

 

§ 2º O processo deverá demonstrar, conforme o caso:

I – a situação emergencial ou extraordinária;

II – a impossibilidade ou inadequação da realização tempestiva de Processo Seletivo Simplificado;

III – a inexistência ou insuficiência de cadastro de interessados;

IV – a inexistência de candidato qualificado para a função;

V – o risco concreto de prejuízo à continuidade do serviço público.

 

§ 3º A contratação direta deverá observar os requisitos legais para o exercício da função, a qualificação profissional exigida e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 34. A contratação direta não poderá ser utilizada para afastar a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargo efetivo.

 

CAPÍTULO XI

DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

 

Art. 35. O processo administrativo destinado à contratação temporária deverá permanecer devidamente instruído e conter, conforme o caso:

I – solicitação do órgão interessado;

II – justificativa da necessidade temporária e do excepcional interesse público;

III – demonstração da hipótese legal;

IV – quantitativo de contratações;

V – descrição das funções;

VI – manifestação do Departamento de Pessoal;

VII – demonstração de disponibilidade orçamentária;

VIII – autorização da autoridade competente;

IX – edital do Processo Seletivo Simplificado;

X – ato de designação da Comissão;

XI – comprovantes de publicidade;

XII – documentos relativos às inscrições;

XIII – atas e relatórios da Comissão;

XIV – classificação provisória e definitiva;

XV – recursos e respectivas decisões;

XVI – ato de homologação;

XVII – atos de convocação;

XVIII – documentação dos candidatos convocados;

XIX – contratos celebrados;

XX – demais documentos pertinentes.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 36. Compete ao órgão solicitante:

I – identificar e justificar a necessidade temporária;

II – definir as atribuições da função;

III – indicar a quantidade necessária de contratações;

IV – acompanhar a execução das atividades;

V – comunicar ao Departamento de Pessoal eventual alteração ou cessação da necessidade que fundamentou a contratação.

 

Art. 37. Compete ao Departamento de Pessoal, ou órgão equivalente:

I – prestar informações relativas à situação funcional e à necessidade de pessoal;

II – verificar a documentação necessária à contratação;

III – formalizar os atos de admissão e desligamento;

IV – manter os registros funcionais;

V – acompanhar os prazos dos contratos;

VI – comunicar aos órgãos competentes o término dos contratos;

VII – adotar as providências relativas ao vínculo previdenciário e demais obrigações funcionais.

 

Art. 38. Compete à Comissão de Processo Seletivo conduzir o certame nos termos deste Decreto e do respectivo edital.

 

CAPÍTULO XIII

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 39. Os atos relativos aos Processos Seletivos Simplificados e às contratações temporárias deverão observar os princípios da publicidade e transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

 

Art. 40. Os processos administrativos de contratação temporária deverão permanecer disponíveis para fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 41. A contratação realizada em desacordo com a Lei nº 1.280/2026, com este Decreto ou com o respectivo edital sujeitará os responsáveis às consequências administrativas, civis e legais cabíveis.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS EDITAIS

 

Art. 42. Os editais dos Processos Seletivos Simplificados deverão observar este Decreto e poderão estabelecer regras específicas decorrentes da natureza da função, desde que não contrariem a legislação vigente.

 

§ 1º As regras específicas deverão ser justificadas pela natureza das atribuições ou pelas peculiaridades da contratação.

 

§ 2º O edital constitui a norma específica do respectivo certame, vinculando a Administração e os candidatos.

 

Art. 43. Os editais poderão prever a formação de cadastro de reserva, hipótese em que a convocação dependerá da efetiva necessidade da Administração durante o prazo de validade do certame.

 

Art. 44. Quando houver concurso público vigente para o mesmo cargo ou função de natureza compatível, a Administração deverá observar a legislação aplicável e as orientações dos órgãos de controle quanto à utilização de contratação temporária.

 

CAPÍTULO XV

DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

 

Art. 45. Em situações de emergência, calamidade pública ou outras situações extraordinárias devidamente caracterizadas, o edital poderá estabelecer procedimentos simplificados compatíveis com a urgência da contratação, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais e da legislação aplicável.

 

Art. 46. Quando a situação emergencial for incompatível com a realização tempestiva de Processo Seletivo Simplificado, poderá ser adotada a contratação direta prevista na Lei nº 1.280/2026, mediante processo administrativo devidamente motivado.

 

Parágrafo único. A excepcionalidade prevista neste artigo não poderá ser utilizada para suprir deficiência permanente de planejamento ou de gestão de pessoal.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 47. Os Processos Seletivos Simplificados instaurados após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.280/2026 deverão observar as disposições deste Decreto.

 

Art. 48. Os contratos temporários celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.280/2026 permanecerão regidos pelas normas sob as quais foram celebrados, observado o respectivo prazo de vigência e as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 49. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas a Lei Municipal nº 1.280/2026, a legislação municipal aplicável, a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 50. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a expedir orientações jurídicas e modelos padronizados necessários à aplicação deste Decreto.

 

Art. 51. O Departamento de Gestão de pessoas poderá elaborar, em conjunto com a Procuradoria Jurídica e os órgãos interessados, modelos padronizados de:

I – solicitação de abertura de Processo Seletivo Simplificado;

II – justificativa da necessidade temporária de excepcional interesse público;

III – edital;

IV – ficha de inscrição;

V – formulário de avaliação curricular;

VI – formulário de avaliação de títulos;

VII – ata da Comissão;

VIII – termo de convocação;

IX – contrato administrativo temporário;

X – termo de desistência;

XI – termo de encerramento contratual.

 

Art. 52. Os Processos Seletivos Simplificados deverão, sempre que possível, utilizar modelos padronizados, sem prejuízo da adequação às peculiaridades de cada função e da legislação específica.

 

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 393/2022, caso ainda vigente no ordenamento municipal.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 08 de setembro de 2026. 

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D0DF0F6E