ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2021
A Camara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 1.447/2017 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Miradouro-MG passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º . O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
I – Instituições do Poder Público:
a) 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Administração;
b) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente professor de História;
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de categorias culturais no campo do Patrimônio: patrimônio material, imaterial, arquivos e museus;
b) 01 (um) representante de categorias culturais no campo das Expressões Culturais: artesanato, culturas populares, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital;
c) 01 (um) representante de categorias culturais no campo das Artes de Espetáculos: dança, música, circo, teatro;
d) 01 (um) representante de categorias culturais no campo das Criações Culturais e Funcionais, audiovisual, do Livro, da Literatura e Leitura, Esporte e Lazer: moda, design e arquitetura, cinema e vídeo, publicações e mídias impressas, produção de imagem.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) que representam a sociedade civil serão indicados pelas respectivas categorias culturais.
§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 3º A representação da sociedade civil no CMPC contemplará os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§ 5º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Politica Cultural tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 08 de março de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:D0E76F57