ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 231/2025

GABINETE

PORTARIA 231/2025

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita, especialmente pelos incisos VI e IX, do artigo 13; e inciso II, do artigo 26 da Lei supramencionada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O Prefeito Municipal Victor Miranda Cortácio Simas; a Secretária Municipal de Saúde Fabíola Almeida Bertolino, CPF: 068.815.436-03; e a Secretária de Finanças Daniele dos Reis Ribeiro, CPF: 098.895.456-75; em conjunto, no mínimo 02 (dois), passam a ser os responsáveis pela emissão de cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobranças; receber, passar recibos e dar quitações; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débitos em conta relativo a operações; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; consultar contas/aplicações - Programas de repasses de recursos; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; consultar obrigações do débito direto autorizado, por meio eletrônico; do Fundo Municipal de Saúde de Argirita, CNPJ n° 12.991.331/0001-10, independente de chancela do Prefeito Municipal, sendo-lhes outorgados poderes.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria 194/2025 e demais disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 28 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D0EA6A15