ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.351, DE 23 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" POR MEIO DA PARCERIA COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA A DIVULGAÇÃO DO “TERMÔMETRO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o “Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica”, com o objetivo de promover informação, orientação e sensibilização da população por meio da divulgação do “Termômetro da Violência Doméstica” em estabelecimentos comerciais do município.
Parágrafo único. O Termômetro da Violência Doméstica consiste em material educativo ilustrativo que demonstra, de forma progressiva, as diferentes fases e sinais da violência doméstica, com a finalidade de orientar e conscientizar a população.
Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio de parceria entre o Poder Executivo Municipal e estabelecimentos comerciais, empresariais e prestadores de serviços interessados em colaborar com ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
§ 1º A participação dos estabelecimentos comerciais será voluntária, mediante adesão ao programa junto ao órgão municipal competente.
§ 2º O Município poderá disponibilizar materiais informativos, cartazes ou outros instrumentos educativos contendo o Termômetro da Violência Doméstica e informações sobre canais de denúncia e apoio às vítimas.
Art. 3º Os estabelecimentos participantes poderão afixar o material informativo em locais visíveis ao público, tais como:
I – áreas de atendimento ao público;
II – vitrines ou murais informativos;
III – caixas de atendimento ou recepção;
IV – outros espaços adequados à divulgação da campanha.
Parágrafo único. O material deverá conter, sempre que possível, informações sobre os canais oficiais de denúncia e atendimento às vítimas.
Art. 4º São objetivos do Programa:
I – ampliar a conscientização da sociedade sobre as fases e sinais da violência doméstica;
II – incentivar a identificação precoce de situações de violência;
III – divulgar os canais de denúncia e a rede de proteção à mulher;
IV – promover o engajamento da comunidade e do setor comercial no enfrentamento à violência contra a mulher;
V – fortalecer as políticas públicas municipais de prevenção à violência doméstica.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá conceder aos estabelecimentos participantes o reconhecimento institucional como “Estabelecimento Parceiro na Prevenção da Violência Doméstica”.
Parágrafo único. O reconhecimento terá caráter exclusivamente institucional e educativo, não implicando benefícios financeiros ou fiscais automáticos.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas públicas para as mulheres ou pela assistência social:
I – coordenar a implementação do programa;
II – elaborar e disponibilizar o material educativo do Termômetro da Violência Doméstica;
III – promover campanhas de conscientização sobre violência doméstica;
IV – articular parcerias com entidades comerciais, associações e organizações da sociedade civil;
V – divulgar os canais de denúncia e a rede de atendimento às vítimas.
Art. 7º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária do Município, podendo ser realizada por meio de parcerias, convênios ou campanhas institucionais.
Art. 8º O programa instituído por esta Lei observará as diretrizes previstas na Lei Maria da Penha e os princípios da proteção à mulher estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D0EF8F29