ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.284, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.284, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa "Merenda que Nutre a Terra" no âmbito do Município de Itanhandu - MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa "Merenda que Nutre a Terra", com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a economia circular por meio da compostagem dos resíduos orgânicos provenientes da merenda escolar da rede municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa será coordenado de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, em mútua colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino parceiras.
Art. 3º. O Programa "Merenda que Nutre a Terra" observará as seguintes etapas operacionais:
I - Arrecadação e Triagem: As escolas parceiras participantes realizarão a triagem e o acondicionamento adequado dos resíduos orgânicos e sobras limpas da merenda escolar;
II - Coleta e Transporte: A Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos competentes, efetuará o recolhimento periódico e o transporte seguro desses resíduos;
III - Processamento e Compostagem: Os resíduos serão destinados ao Ecoparque Pássaro de Pedra, onde, em área tecnicamente delimitada, passarão pelo processo de compostagem e maturação biológica pelo período adequado;
IV - Distribuição: O composto orgânico resultante (adubo) será doado aos munícipes, produtores rurais locais e utilizado nos jardins e hortas públicas do município.
Art. 4º. A doação do adubo orgânico aos munícipes será realizada de forma gratuita, observando os critérios de prioridade, volume por beneficiário e cadastramento a serem fixados em regulamento próprio editado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas nas escolas e na comunidade para conscientização sobre o não desperdício de alimentos, a importância da reciclagem de orgânicos e os benefícios da agricultura urbana.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D0EF9B0B