ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.372/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Santa Vitória realizará a proteção e defesa civil em seu território de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES a competência para centralizar as ações de planejamento, coordenação, regulamentação, execução e gestão.
§1°. Fica aprovada a criação, pela Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, da Coordenadoria Intermunicipal para Redução do Risco de Desastres-CIRRD, nos termos da Resolução CIDES nº 05/2022.
§2°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 2º. Para cumprir o objetivo exposto no art. 1º, fica criada no âmbito do Município a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, vinculada à Coordenadoria Intermunicipal para Redução do Risco de Desastres–CIRRD, criada pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais-CBMMG.
Parágrafo único.O Município deverá regulamentar sua adesão à CIRRD-CIDES mediante contrato de programa, nos termos do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005, sendo dispensada a licitação para a contratação do Consórcio, ficando desde já convalidados os atos anteriores, que não geraram custos ao Município até o momento, ficando também ratificado o protocolo de intenções com o CIDES e autorizado o rateio para as finalidades da presente Lei.
Art. 3º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 4º. A COMPDEC integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil–SINPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á, no mínimo, de:
I -Coordenador – ocupado por servidor municipal, designado pelo(a) Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos ocupantes de cargos da alta administração;
II -Assistente social efetivo;
III -Conselho Municipal, composto na forma a ser definida em regulamento.
§ 1º. Para fins desta lei, entende-se como alta administração os ocupantes de cargos de natureza política, como os secretários municipais, o procurador geral do Município e os diretores gerais e superintendentes de autarquias e fundações.
§ 2º. Ficando impossibilitada a designação de servidor nos critérios do inciso I deste artigo, dar-se-á preferência a servidor efetivo com formação na área de engenharia.
§ 3º. Ficando impossibilitada a designação de servidor nos critérios do inciso I e do § 2º deste artigo, dar-se-á preferência a servidor efetivo que manifestar interesse.
Art. 6º. O CIDES, em parceria com o CBMMG, comporá a equipe da CIRRD, responsável por dar suporte integral à COMPDEC.
Art. 7º. Os servidores públicos efetivos designados para compor o COMPDEC exercerão suas atividades sem prejuízo do cargo que ocupam.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada de relevante interesse público.
Art. 8º. Poderão participar do COMPDEC representantes da sociedade civil e outras entidades que manifestarem interesse.
Art. 9º. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo municipal para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei 1.934/2005.
Santa Vitória, 12 de julho de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:D0F2A0C4