ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1ª ATA DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2023

Aos vinte (20) dias do mês de abril de 2023 a partir das 08:30 horas reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiá abaixo identificados e designados através da Portaria nº 870, de 19 de abril de 2023 para procederem às atividades pertinentes ao processo licitatório Tomada de Preços nº 004/2023 – Processo Licitatório nº 040/2023 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para implantação de infraestrutura seca, elétrica, iluminação, SPDA, cabeamento estruturado e CFTV no Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Ibiá, incluindo materiais e mão de obra, conforme as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação, com a seguinte dotação orçamentária: Ficha: 351 - 02.12.02.04.122.0125.2256 - 4.4.90.51.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIO PUBLICOS - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos. Compareceu no horário a seguinte licitante: R PEREIRA CARVALHO SERVIÇOS EM ENGENHARIA ELETRICA E TELECOM – ME CNPJ: 20.820.567/0001-11, representada pelo Sr. Rodrigo Pereira Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 069.543.296-65. A empresa SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI EPP– CNPJ: 15.510.770/0001-51 protocolou os envelopes n° 01 – Habilitação e 02 - Proposta antecipadamente. A empresa R PEREIRA CARVALHO SERVIÇOS EM ENGENHARIA ELETRICA E TELECOM – ME CNPJ: 20.820.567/0001-11 apresentou em conformidade com o item 7.5 do edital a documentação necessária para comprovação da condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos no edital. Já a empresa SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI EPP– CNPJ: 15.510.770/0001-51 não apresentou a documentação necessária para comprovação da condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos no edital. Portanto, esta empresa não possuirá os benefícios da lei complementar nº 123/2006. A avaliação dos documentos referente a Qualificação Técnica foi feita pela Sra. Rayssa Alves dos Reis, Engenheira Civil sob o registro CREA-MG-204388/D, ficando sob sua responsabilidade. A comissão permanente de licitação juntamente com a Sra. Rayssa Alves dos Reis, Engenheira Civil constataram o seguinte: a licitante SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI EPP– CNPJ: 15.510.770/0001-51 encontra-se com a habilitação regular. Já a licitante R PEREIRA CARVALHO SERVIÇOS EM ENGENHARIA ELETRICA E TELECOM – ME CNPJ: 20.820.567/0001-11 apresentou prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social vencida em 18/12/2022. O artigo 43, parágrafo primeiro da Lei Complementar 123/06 dispõe que a “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”, desde que comprovada a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. A empresa comprovou sua condição de microempresa, conforme exigência do edital. Por esse motivo a empresa foi declarada habilitada e será intimada a comprovar a regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social caso seja declarada vencedora após a abertura das propostas comerciais. As duas empresas foram declaradas habilitadas à próxima fase do certame. Após a conferência dos documentos, a Sra. Presidente passou para que os mesmos fossem rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Ibiá, pelos representantes presentes e pela Sra. Rayssa Alves dos Reis, Engenheira Civil. Tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, art. 109, inciso I, alínea “a”, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação informou que os trabalhos seriam suspensos pelo prazo de (05) cinco dias úteis para interposição ou não de recursos, contados a partir da data da publicação na imprensa oficial do Munícipio de Ibiá-MG (Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e Mural de Avisos) e site institucional, que será realizada no dia 24/04/2023, saindo o licitante presente desde já intimado. O prazo inicial para interposição de recurso começará em 25/04/2023 e terminará no dia 02/05/2023. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, fica marcado o dia 04/05/2023, às 08:30 horas como nova data para continuação do certame e abertura das propostas dos licitantes considerados habilitados, para cuja sessão todos os licitantes saem expressamente intimados. Caso haja a interposição de recursos, os licitantes serão notificados através de publicação na imprensa oficial do Município, pelo site institucional e por email, ficando intimadas que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para apresentação das contrarrazões ao recurso, ficando cancelada a sessão de abertura das propostas previamente marcada para o dia 04/05/2023 às 08:30hs. A presidente da Comissão Permanente de Licitação assegurou vista imediata dos autos às empresas licitantes. Nada mais havendo a ser registrado, foi lavrada a presente ata, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, pelo licitante presente e pela responsável técnico do município, ficando o presente certame suspenso até ulterior deliberação.

 

MARILUCE CRISTINA SOARES

(Presidente)

 

EDUARDO HENRIQUE BRITO

(Membro)

 

REJANE CRISTINA BORGES COSTA

(Membro)

 

Avaliação da Qualificação Técnica:

 

SRA. RAYSSA ALVES DOS REIS

Engenheira Civil

CREA-MG-204388/D

 

Licitante Presente:

 

R PEREIRA CARVALHO SERVIÇOS EM ENGENHARIA ELETRICA E TELECOM – ME

CNPJ: 20.820.567/0001-11 


Publicado por:
Eduardo Henrique Brito
Código Identificador:D0F33ABC