ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico-FMSB dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta Lei trata da autorização legislativa para instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico-FMSB, na forma que especifica.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB do Município de Quartel Geral, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à Concessionária Pública detentora da concessão de saneamento básico no Município, com natureza pública de gestão orçamentária, financeira e contábil, tendo como finalidade a concentração e gestão dos recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por lei municipal.
§ 1º- São finalidades específicas do FMSB:
I- garantir contrapartidas financeiras a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDS, Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS;
II- garantir contrapartidas a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Quartel Geral;
III- garantir pagamentos de amortizações, juros, e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo.
IV- Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho gestor do FMBS;
V- Financiar diretamente as ações de investimento em infraestrutura e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico vinculados ao Município;
§ 2º- A constituição , organização administrativa e o funcionamento do FMBS serão disciplinados em regulamento editado pelo Executivo.
Art. 3º- O FMBS deverá ser gerido pelo Conselho Gestor, constituído por , no mínimo, três membros, especificamente designados para este fim, com as atribuições de:
I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV - Aprovar contas anuais do FMSB;
V - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Art. 4º Constituem receitas do FMSB:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - Parcelas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de saneamento básico;
III- Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV- Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação vigente;
V- Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município ou concessionários, com recursos do FMSB;
VI - Subvenções e transferências voluntárias de entes da federação, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município, ou de doações , auxílios e ou repasses de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações e ou de pessoas físicas ou jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Quartel Geral-MG;
VII - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;
VIII - outras receitas.
§1º As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.
§3º O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§4º Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Administração Pública Direta ou Indireta, em obediência ao princípio da unidade.
§6º A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o controle e gestão da execução orçamentária, que será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º- Ressalvado o disposto nesta Lei , é vedado a utilização dos recursos do FMSB para:
I- Pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, por qualquer órgão ou entidade do Município;
II- Execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico , em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Art. 5º O Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei, inclusive, no que atine a casos omissos e delegações de atribuições e gestão.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 04 de Fevereiro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D0F3F97D