ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG
Contrato Administrativo nº 224/2025
Processo Licitatório nº 240/2025
Contratada: Golino Engenharia Ltda - CNPJ 53.135.603/0001-67
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I - RELATÓRIO
A Comissão Processante, instituída para conduzir o Processo Administrativo Sancionatório nº 1/2025, apresenta o seguinte relatório dos fatos:
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1.1 Do Objeto Contratual
Trata-se de contrato administrativo firmado entre o Município de Quartel Geral-MG e a empresa Golino Engenharia Ltda, CNPJ 53.135.603/0001-67, oriundo do Processo Licitatório nº 240/2025, com prazo contratual estabelecido para conclusão das etapas 1 a 3 até o dia 21 de outubro de 2025.
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1.2 Da Cronologia dos Fatos
21/10/2025 - Vencimento do prazo contratual original para entrega das etapas 1 a 3, sem cumprimento pela contratada.
14/11/2025 - Emissão de notificação oficial pela Prefeitura Municipal, concedendo prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa prévia.
24/11/2025 - Apresentação de defesa pela contratada, solicitando prorrogação até 26/11/2025, sob alegação de necessidade de revisões de layout solicitadas pelo contratante.
26/11/2025 - Descumprimento do novo prazo solicitado pela própria contratada.
27/11/2025 - Apresentação tardia dos projetos para análise técnica.
01/12/2025 - Apresentação de laudo técnico identificando erros e inconsistências nos projetos. Contratada solicita novo prazo até 03/12/2025, às 08h00.
03/12/2025, 08h00 - Novo descumprimento de prazo pela contratada. Tentativas de contato telefônico restaram infrutíferas.
03/12/2025 - Expedição da Intimação nº 2, concedendo prazo final de 24 horas para cumprimento integral do contrato.
04/12/2025 - Decurso do prazo de 24 horas sem atendimento pela contratada, configurando inadimplemento contratual reiterado e definitivo.
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1.3 Das Irregularidades Verificadas
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Atraso inicial de 32 dias em relação ao prazo contratual original;
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Descumprimento de prazo por ela própria solicitado (26/11/2025);
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Entrega de projetos com erros e inconsistências técnicas;
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Descumprimento de novo prazo assumido (03/12/2025, 08h00);
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Ausência de resposta às tentativas de contato;
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Descumprimento da determinação constante na Intimação nº 2 (prazo de 24 horas);
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Execução parcial do objeto contratado, com qualidade técnica insatisfatória.
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1.4 Da Defesa Apresentada
A defesa apresentada pela contratada em 24/11/2025 alegou que o atraso decorreu de "revisões de layout solicitadas pelo contratante", o que teria impactado o cronograma. Contudo, tal alegação não elide a responsabilidade da contratada pelos sucessivos descumprimentos posteriores, especialmente quanto aos prazos por ela própria solicitados e assumidos.
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II - FUNDAMENTAÇÃO
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2.1 Do Amparo Legal
A presente decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):
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Art. 137, inciso II - Rescisão unilateral do contrato pela Administração em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
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Art. 137, inciso III - Rescisão unilateral em caso de paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
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Art. 137, inciso VII - Rescisão unilateral por razões de interesse público;
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Art. 156, § 1º - Prescreve que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão;
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2.2 Da Caracterização da Inexecução Contratual
Restou amplamente demonstrado nos autos que a contratada:
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Não cumpriu o prazo contratual originalmente estabelecido;
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Não honrou os prazos subsequentes que ela própria solicitou e assumiu;
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Apresentou trabalhos com qualidade técnica insatisfatória, conforme atestado em laudo técnico;
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Manteve-se inerte e incomunicável nas tentativas de solução consensual;
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Descumpriu determinação administrativa expressa contida na Intimação nº 2.
A conduta reiterada configura inexecução parcial do contrato com abandono de fato das obrigações contratuais, caracterizando grave descumprimento das cláusulas contratuais e dos princípios que regem a Administração Pública.
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2.3 Dos Princípios Violados
O comportamento da contratada afrontou diretamente os princípios da:
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Eficiência - pela não consecução adequada e tempestiva do objeto contratual;
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Supremacia do Interesse Público - pela paralisação de obra de interesse da coletividade;
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Moralidade Administrativa - pela desídia reiterada e descaso com os compromissos assumidos;
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Economicidade - pelos custos adicionais e prejuízos decorrentes dos sucessivos atrasos.
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2.4 Do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa
Foram assegurados à contratada todos os meios de defesa e manifestação:
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Notificação em 14/11/2025 com prazo de 15 dias úteis para defesa;
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Análise e consideração da defesa apresentada;
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Concessão de novos prazos solicitados pela própria empresa;
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Intimação nº 2 com prazo adicional de 24 horas;
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Múltiplas tentativas de contato e solução consensual.
Não há, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a Administração agido com razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé em todas as etapas processuais.
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III - DECISÃO
Diante de todo o exposto, da análise detida dos autos, da constatação de inexecução parcial do contrato com qualidade técnica insatisfatória, do reiterado descumprimento de prazos, da inércia da contratada e do interesse público na conclusão dos serviços contratados, DECIDO:
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3.1 - RESCINDIR UNILATERALMENTE
Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 224/2025, firmado com a empresa Golino Engenharia Ltda, CNPJ 53.135.603/0001-67, com fundamento nos artigos 137, incisos II, III e VII, e 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do objeto contratado e do reiterado descumprimento de obrigações contratuais.
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3.2 - APLICAR PENALIDADES
Aplicar à contratada as seguintes sanções administrativas:
a) ADVERTÊNCIA FORMAL, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
b) - CONVOCAR LICITANTE REMANESCENTE
Determinar a convocação da segunda colocada no Processo Licitatório nº 240/2025, observada a ordem de classificação, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação:
a) Manifestar interesse na contratação;
b) Apresentar documentação de habilitação atualizada;
c) Comparecer para assinatura do contrato, nas mesmas condições propostas pela primeira colocada.
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3.4 - DETERMINAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
a) Notificar imediatamente a empresa Golino Engenharia Ltda sobre a presente decisão, por meio de AR (Aviso de Recebimento) e e-mail cadastrado (golinoengenharia@gmail.com);
b) Expedir ofício de convocação à segunda colocada no certame licitatório;
c) Publicar extrato da presente decisão no Diário Oficial competente e no Portal de Transparência do Município;
d)Arquivar os autos após cumpridas todas as determinações.
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IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente decisão:
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Entra em vigor na data de sua publicação;
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Será comunicada à contratada por todos os meios disponíveis;
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Não impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis;
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Assegura à contratada o direito de interpor recurso no prazo legal, sem efeito suspensivo;
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Será executada imediatamente, dada a urgência e o interesse público envolvido.
Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral-MG, 05 de dezembro de 2025.
COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 1/2025
VONINHO ALVES DA SILVA
Presidente
MARLENE MENDES DA SILVA
Membro
ARTHUR HENRIQUE TOLEDO
Membro
De acordo. Homologo a presente decisão.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D1028648