ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 1/2025

MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL - MG

Contrato Administrativo nº 224/2025

Processo Licitatório nº 240/2025

Contratada: Golino Engenharia Ltda - CNPJ 53.135.603/0001-67

 

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I - RELATÓRIO

 

A Comissão Processante, instituída para conduzir o Processo Administrativo Sancionatório nº 1/2025, apresenta o seguinte relatório dos fatos:

 

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1.1 Do Objeto Contratual

 

Trata-se de contrato administrativo firmado entre o Município de Quartel Geral-MG e a empresa Golino Engenharia Ltda, CNPJ 53.135.603/0001-67, oriundo do Processo Licitatório nº 240/2025, com prazo contratual estabelecido para conclusão das etapas 1 a 3 até o dia 21 de outubro de 2025.

 

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1.2 Da Cronologia dos Fatos

 

21/10/2025 - Vencimento do prazo contratual original para entrega das etapas 1 a 3, sem cumprimento pela contratada.

14/11/2025 - Emissão de notificação oficial pela Prefeitura Municipal, concedendo prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa prévia.

24/11/2025 - Apresentação de defesa pela contratada, solicitando prorrogação até 26/11/2025, sob alegação de necessidade de revisões de layout solicitadas pelo contratante.

26/11/2025 - Descumprimento do novo prazo solicitado pela própria contratada.

27/11/2025 - Apresentação tardia dos projetos para análise técnica.

01/12/2025 - Apresentação de laudo técnico identificando erros e inconsistências nos projetos. Contratada solicita novo prazo até 03/12/2025, às 08h00.

03/12/2025, 08h00 - Novo descumprimento de prazo pela contratada. Tentativas de contato telefônico restaram infrutíferas.

03/12/2025 - Expedição da Intimação nº 2, concedendo prazo final de 24 horas para cumprimento integral do contrato.

04/12/2025 - Decurso do prazo de 24 horas sem atendimento pela contratada, configurando inadimplemento contratual reiterado e definitivo.

 

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1.3 Das Irregularidades Verificadas

 

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Atraso inicial de 32 dias em relação ao prazo contratual original;

 

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Descumprimento de prazo por ela própria solicitado (26/11/2025);

 

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Entrega de projetos com erros e inconsistências técnicas;

 

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Descumprimento de novo prazo assumido (03/12/2025, 08h00);

 

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Ausência de resposta às tentativas de contato;

 

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Descumprimento da determinação constante na Intimação nº 2 (prazo de 24 horas);

 

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Execução parcial do objeto contratado, com qualidade técnica insatisfatória.

 

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1.4 Da Defesa Apresentada

 

A defesa apresentada pela contratada em 24/11/2025 alegou que o atraso decorreu de "revisões de layout solicitadas pelo contratante", o que teria impactado o cronograma. Contudo, tal alegação não elide a responsabilidade da contratada pelos sucessivos descumprimentos posteriores, especialmente quanto aos prazos por ela própria solicitados e assumidos.

 

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II - FUNDAMENTAÇÃO

 

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2.1 Do Amparo Legal

 

A presente decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

 

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Art. 137, inciso II - Rescisão unilateral do contrato pela Administração em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

 

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Art. 137, inciso III - Rescisão unilateral em caso de paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

 

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Art. 137, inciso VII - Rescisão unilateral por razões de interesse público;

 

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Art. 156, § 1º - Prescreve que a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão;

 

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2.2 Da Caracterização da Inexecução Contratual

 

Restou amplamente demonstrado nos autos que a contratada:

 

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Não cumpriu o prazo contratual originalmente estabelecido;

 

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Não honrou os prazos subsequentes que ela própria solicitou e assumiu;

 

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Apresentou trabalhos com qualidade técnica insatisfatória, conforme atestado em laudo técnico;

 

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Manteve-se inerte e incomunicável nas tentativas de solução consensual;

 

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Descumpriu determinação administrativa expressa contida na Intimação nº 2.

 

A conduta reiterada configura inexecução parcial do contrato com abandono de fato das obrigações contratuais, caracterizando grave descumprimento das cláusulas contratuais e dos princípios que regem a Administração Pública.

 

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2.3 Dos Princípios Violados

 

O comportamento da contratada afrontou diretamente os princípios da:

 

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Eficiência - pela não consecução adequada e tempestiva do objeto contratual;

 

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Supremacia do Interesse Público - pela paralisação de obra de interesse da coletividade;

 

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Moralidade Administrativa - pela desídia reiterada e descaso com os compromissos assumidos;

 

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Economicidade - pelos custos adicionais e prejuízos decorrentes dos sucessivos atrasos.

 

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2.4 Do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa

 

Foram assegurados à contratada todos os meios de defesa e manifestação:

 

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Notificação em 14/11/2025 com prazo de 15 dias úteis para defesa;

 

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Análise e consideração da defesa apresentada;

 

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Concessão de novos prazos solicitados pela própria empresa;

 

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Intimação nº 2 com prazo adicional de 24 horas;

 

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Múltiplas tentativas de contato e solução consensual.

 

Não há, portanto, qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a Administração agido com razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé em todas as etapas processuais.

 

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III - DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, da análise detida dos autos, da constatação de inexecução parcial do contrato com qualidade técnica insatisfatória, do reiterado descumprimento de prazos, da inércia da contratada e do interesse público na conclusão dos serviços contratados, DECIDO:

 

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3.1 - RESCINDIR UNILATERALMENTE

 

Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 224/2025, firmado com a empresa Golino Engenharia Ltda, CNPJ 53.135.603/0001-67, com fundamento nos artigos 137, incisos II, III e VII, e 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do objeto contratado e do reiterado descumprimento de obrigações contratuais.

 

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3.2 - APLICAR PENALIDADES

 

Aplicar à contratada as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA FORMAL, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

b) - CONVOCAR LICITANTE REMANESCENTE

Determinar a convocação da segunda colocada no Processo Licitatório nº 240/2025, observada a ordem de classificação, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação:

a) Manifestar interesse na contratação;

b) Apresentar documentação de habilitação atualizada;

c) Comparecer para assinatura do contrato, nas mesmas condições propostas pela primeira colocada.

 

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3.4 - DETERMINAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

a) Notificar imediatamente a empresa Golino Engenharia Ltda sobre a presente decisão, por meio de AR (Aviso de Recebimento) e e-mail cadastrado (golinoengenharia@gmail.com);

b) Expedir ofício de convocação à segunda colocada no certame licitatório;

c) Publicar extrato da presente decisão no Diário Oficial competente e no Portal de Transparência do Município;

d)Arquivar os autos após cumpridas todas as determinações.

 

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IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente decisão:

 

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Entra em vigor na data de sua publicação;

 

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Será comunicada à contratada por todos os meios disponíveis;

 

•

Não impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis;

 

•

Assegura à contratada o direito de interpor recurso no prazo legal, sem efeito suspensivo;

 

•

Será executada imediatamente, dada a urgência e o interesse público envolvido.

 

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Quartel Geral-MG, 05 de dezembro de 2025.

 

COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº 1/2025

 

VONINHO ALVES DA SILVA

Presidente

 

MARLENE MENDES DA SILVA

Membro

 

ARTHUR HENRIQUE TOLEDO

Membro

 

De acordo. Homologo a presente decisão.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:D1028648