ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com cláusulas resolutivas, com a empresa Companhia Fiação e Tecelagem Divinópolis – FITEDI TEXTIL e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a fim de promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em Leopoldina a celebrar Contrato de Concessão de Uso de imóvel, com a empresa Companhia Fiação e Tecelagem Divinópolis – FITEDI TEXTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.147.161/0001-10, referente a parte superior (segundo piso), do imóvel de sua propriedade/posse localizado na Rua Prof. Gustavo Monteiro de Castro, nº 120 – B, nesta Cidade com área construída de 957,60m² (novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta centímetros quadrados), e área de terreno de 1.949,44m² (um mil, novecentos e quarenta e nove e quarenta e quatro centímetros quadrados), com a finalidade de instalação de uma unidade fabril textil .

 

§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo, registrado na matrícula n.º 6.855, Fls.11, Livro 2-I, foi adquirido pelo Município por meio de Desapropriação face a Magnus Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 17.733.684/0001-33, tombada sob o nº 384.06.044715-6, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina.

 

§ 2º a Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM.

 

§ 3º São partes integrantes desta Lei, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui, referentes ao imóvel objeto da concessão e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.

 

§ 4° O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme memorial descritivo de avaliação de imóvel, incluso.

 

Art. 2º A cessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, findo o qual, cumpridas todas as exigências desta Lei e mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente de acordo com requerimento n.º 2.888, de 13 de junho de 2013, poderá ser prorrogada a concessão de uso por iguais períodos.

 

Art.3º Os projetos para implantação da unidade industrial da cessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.

 

Art.4º Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestada pela cessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extra judicial, sem que lhe caiba direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.

 

Art.5º O imóvel cedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas no imóvel objeto da concessão de uso, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a Cessionária:

 

I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;

 

II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;

 

III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da homologação do projeto por parte do Executivo;

 

IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;

 

V – Deixar de preencher o número mínimo de 40 (quarenta) empregos para 2014, 60 (sessenta) empregos para 2015, 90 (noventa) empregos para 2016, bem como manter a média anual de 90 (noventa) empregos diretos após o quarto ano da concessão.

 

VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;

 

VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;

 

VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.

 

§ 1º A Cessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;

 

§ 2º A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da Cessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.

 

Art.6º A Cessionária preencherá, sempre que possível, o mínimo de 10 % (dez por cento) do seu quadro de funcionários com jovens da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, ainda que não possuam qualquer experiência profissional, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho.

 

Art.7º A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.

 

Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 

VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:D107204A