ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.046 de 04 de outubro de 2010, dos quais passarão a viger com a seguinte redação. (NR)

 

§ 1º. A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida ao número máximo de 03 (três) servidores, e estará condicionada a sua efetiva participação na operação SUSFÁCIL.

 

§ 3º. A gratificação de que trata o art. 1º, terá o valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações adequadas do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:D1137813