ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5725/16

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, a criar, observado o disposto no art. 16 desta Lei, a Fundação Tuany Toledo, por meio de Resolução da Mesa Diretora, com a finalidade de administrar as atividades:

 

I - do Museu Histórico Municipal Tuany Toledo;

II - da Escola do Legislativo; e

III - da Rede Legislativa de Rádio e TV.

 

§ 1º A Fundação Tuany Toledo será estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, e gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial, podendo exercer plena gestão de seus bens e de seus recursos, ficando vedada qualquer finalidade econômica.

 

§ 2º A Fundação Tuany Toledo terá sede e foro no município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º Ficam enquadradas as seguintes atividades como áreas de atuação para o exercício da Fundação Tuany Toledo:

 

I - educação;

II - cultura; e

III - comunicação social.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO

 

Art. 3º A Fundação Tuany Toledo será constituída de Conselho Curador, com poderes deliberativos, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

 

§ 1º As funções e o funcionamento de cada uma das estruturas organizacionais de que trata o caput serão definidos pelo estatuto da Fundação Tuany Toledo.

§ 2º O Conselho Curador será composto por 15 (quinze) membros, em que 5 (cinco) serão natos e 10 (dez) serão eleitos.

§ 3º São membros natos do Conselho Curador:

 

I - o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

II - o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

III - o Secretário Municipal de Cultura;

IV - o Secretário Municipal de Educação;

V - o Diretor Executivo da Fundação Tuany Toledo.

 

§ 4º O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre será o Presidente do Conselho Curador da Fundação Tuany Toledo.

§ 5º O Conselho Fiscal será integrado por 4 (quatro) membros.

§ 6º A formação da Diretoria Executiva será definida pelo estatuto da Fundação Tuany Toledo.

§ 7º A Diretoria Executiva será presidida por um Diretor Executivo a ser eleito pelo Conselho Curador, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 8º Os serviços prestados pelos membros do Conselho Curador serão considerados de caráter relevante para o Município de Pouso Alegre e não serão remunerados, não gerando quaisquer obrigações para a Fundação Tuany Toledo.

§ 9º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza de todos os membros da Diretoria Executiva serão fixados pelo Conselho Curador em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, observando o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República.

§ 10. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor médio das remunerações dos membros da Diretoria Executiva.

§ 11. Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos mínimos a serem definidos no estatuto da Fundação Tuany Toledo, além de:

 

I - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

II - ter formação de nível superior.

 

§ 12. O mandato dos membros rotativos do Conselho Curador será de 4 (quatro) anos, sendo permitida a recondução por igual período.

§ 13. Os membros do Conselho Curador e os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar o Conselho Fiscal.

§ 14. Os membros do Conselho Curador não poderão integrar a Diretoria Executiva, salvo o disposto no inciso V do § 3º do art. 3º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º Os empregados da Fundação Tuany Toledo estarão sujeitos ao regime trabalhista comum, observadas as exigências e restrições aos empregos públicos definidas na Constituição da República.

 

Art. 5º Além da sujeição às normas de direito público que decorrem de sua instituição pelo poder público como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública da fundação consistirá na:

 

I - submissão à legislação sobre licitações e contratos administrativos;

II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contratos temporários;

III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública municipal de seus demonstrativos contábeis, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos órgãos fiscalizadores;

IV - demonstração de seus demonstrativos financeiros no final de cada quadrimestre na Câmara Municipal de Pouso Alegre.

 

Art. 6º A administração da Fundação Tuany Toledo observará os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da economicidade.

 

Parágrafo único. A Fundação Tuany Toledo manterá seguro de responsabilidade civil para membros dos órgãos estatutários previstos nos parágrafos 5º e 6º do art. 3º desta Lei para a cobertura de responsabilidades jurídicas dos riscos inerentes ao exercício de suas funções.

 

Art. 7º A Câmara Municipal de Pouso Alegre é responsável pelo aporte e transferência de recursos para a manutenção e viabilidade das atividades da Fundação Tuany Toledo.

 

§ 1º A Câmara Municipal de Pouso Alegre destinará mensalmente 12% (doze por cento) dos recursos advindos do duodécimo para a sustentação da administração e das atividades promovidas pela Fundação Tuany Toledo.

 

§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizado até 10 (dez) dias do mês seguinte ao da competência, sob pena de:

 

I - ensejar a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos municipais;

II - sujeitar o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

 

§ 3º A Câmara Municipal deverá fazer constar em suas respectivas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA – as dotações consignadas à Fundação Tuany Toledo.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre poderá a seu critério celebrar convênios com a Fundação Tuany Toledo.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º No prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação da Resolução de que trata o art. 1º desta Lei, os membros natos do Conselho Curador deverão eleger os membros rotativos titulares e seus respectivos suplentes.

 

Parágrafo único. Os membros natos e rotativos do Conselho Curador terão prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o estatuto da Fundação Tuany Toledo.

 

Art. 10. Durante a implantação da Fundação Tuany Toledo, os serviços de recursos humanos, compras, contabilidade e controladoria serão prestados pelos respectivos departamentos da Câmara Municipal de Pouso Alegre, até que a Fundação Tuany Toledo forme seu próprio quadro técnico ou pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo este prazo ser prorrogado mediante convênio entre as partes.

 

Art. 11. Fica a Câmara Municipal de Pouso Alegre autorizada a arcar com todos os custos para a implantação e funcionamento inicial da Fundação Tuany Toledo, inclusive os cartoriais, os administrativos e os de pessoal.

 

Art. 12. O patrimônio inicial da instituição de que esta Lei autoriza instituir se constituirá dos seguintes bens e direitos que serão incorporados ao patrimônio da Fundação:

 

I - todo o acervo histórico, bibliográfico, iconográfico, textual, sonoro, audiovisual, tridimensional e cartográfico do Museu Histórico Municipal Tuany Toledo;

II - todo o acervo histórico, artístico e cultural púbico que pertença à Câmara Municipal de Pouso Alegre, e ainda aqueles em exposição na sala e antessala da Presidência, na sala e antessala da Diretoria Geral, no saguão do elevador e na sala de imprensa;

III - o mobiliário de serviço do Museu Histórico Municipal Tuany Toledo, incluindo computador, mobiliário e equipamentos de ar condicionado;

IV - todos os equipamentos da rede legislativa de rádio e TV pertencentes à Câmara Municipal de Pouso Alegre, incluindo computadores e materiais de estúdio;

V - os estúdios de rádio e TV da Câmara Municipal de Pouso Alegre;

VI - todos os equipamentos de serviço da Escola do Legislativo pertencentes à Câmara Municipal de Pouso Alegre, incluindo computadores, mobiliários e equipamentos de ar condicionado;

VII - quatro mesas de escritório, quatro cadeiras com encosto reclinável, quatro armários de escritório, uma mesa redonda de reuniões, oito cadeiras de escritório não reclináveis com braços, quatro computadores all-in-one completos, um aparelho de data-show a serem doados pela Câmara Municipal de Pouso Alegre;

VIII - imóvel localizado na Avenida Abreu Lima número 84, esquina com a Rua São José, denominado “Casa dos Junqueiras”.

 

§ 1º Outros direitos e bens móveis e imóveis poderão ser direcionados ao patrimônio inicial da Fundação pelo ato de que trata o art. 1º desta Lei.

 

§ 2º As incorporações de que trata o presente artigo poderão ser regulamentadas em atos específicos de acordo com a necessidade.

 

Art. 13. A Fundação Tuany Toledo gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública e, em razão de sua natureza pública, será imune à tributação municipal.

 

Art. 14. A Fundação Tuany Toledo somente poderá ser extinta mediante a aprovação de sua extinção por maioria qualificada (dois terços) dos membros do Conselho Curador além de aprovação de Projeto de Lei, aprovado por maioria qualificada (dois terços) dos vereadores, solicitando a extinção da Fundação Tuany Toledo e a revogação expressa desta Lei.

 

Art. 15. Na hipótese de extinção da Fundação Tuany Toledo, todos os seus bens móveis e imóveis, inclusive o seu patrimônio histórico e artístico, reverterão ao patrimônio da Câmara Municipal de Pouso Alegre ou terão, se for o caso, o destino mencionado na escritura de instituição da entidade ou no instrumento de doação.

 

Art. 16. A Fundação Tuany Toledo deverá entrar em funcionamento até 60 (sessenta) dias após o registro do estatuto em cartório.

 

Art. 17. Fica a Câmara Municipal de Pouso Alegre autorizada a adotar todas as providências necessárias para promover pleno funcionamento da Fundação Tuany Toledo.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 26 DE AGOSTO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D1176E46