ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.587, DE 25 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como um canal de comunicação entre o usuário do serviço público e o Poder Público.
Parágrafo Único. A Ouvidoria constitui-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º Compete à Ouvidoria:
promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de usuários, dirigidas à Câmara Municipal;
organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Câmara Municipal;
responder aos cidadãos quando solicitado, quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da comunidade;
manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Câmara;
manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade, entidades e associações para envio de correspondência;
acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais atividades relacionadas ao serviço;
participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal;
manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no Portal da Câmara Municipal;
executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social;
executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica criada a função de confiança de Ouvidor, a ser exercida por servidor efetivo ou comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Prados, o qual exercerá as atribuições estabelecidas nesta lei, sem prejuízo do desempenho das atribuições do seu cargo, mediante designação e subordinação direta ao Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º O servidor efetivo ou comissionado designado para a função de confiança de Ouvidor, fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do seu cargo efetivo ou comissionado.
Parágrafo único. A gratificação mencionada neste artigo sujeita-se às contribuições legais, não se incorporando ao vencimento do servidor para nenhum efeito legal, inclusive para fins de aposentadoria ou assemelhados, cessando seu pagamento no ato do término da designação.
Art. 5º Compete ao Ouvidor:
dirigir a Ouvidoria, coordenando e orientando a execução das ações relativas ao exercício de sua competência, de forma a assegurar uniformidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados;
elaborar os planos de gestão e das ações da Ouvidoria;
realizar intercâmbio de informações e procedimentos com os diversos órgãos de controle;
requisitar e acompanhar junto aos órgãos, as informações e providências acerca das demandas registradas na Ouvidoria, no limite de sua competência;
acompanhar os processos de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados pertinentes às atividades da Ouvidoria;
propor ao Presidente da Câmara medidas que objetivem corrigir ou evitar a ocorrência de falhas, visando ao aprimoramento dos serviços prestados;
encaminhar ao Presidente da Câmara, semestralmente, relatório gerencial das atividades da Ouvidoria;
viabilizar um canal direto entre a Câmara Municipal e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela Câmara Municipal;
acompanhar as providências adotadas para fins de solucionar os problemas apontados, garantindo o retorno aos interessados;
elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
acompanhar os processos de desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados pertinentes às atividades da Ouvidoria;
aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XVII - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Câmara Municipal, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
realizar os serviços administrativos indispensáveis ao funcionamento da Ouvidoria;
manter contato permanente com a Ouvidoria do Poder Executivo Municipal para solucionar os problemas apresentados pelos usuários dos serviços públicos;
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 6º No exercício de sua competência, observados os princípios da informalidade e da celeridade, a Ouvidoria poderá requisitar esclarecimentos e documentos sobre os fatos noticiados pelos cidadãos:
I - pessoalmente;
II - por telefone;
III - por meio eletrônico; e/ou
IV - por ofício.
Art. 7º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único. Os órgãos da Câmara Municipal prestarão as informações requisitadas pela Ouvidoria em até 05 (cinco) dias úteis, permitida a prorrogação por uma única vez, por igual período, desde que devidamente formalizada e motivada.
Art. 8º As demandas de competência da Ouvidoria constituem-se em:
críticas ou reclamações, manifestações de desagrado ou protestos sobre ação ou omissão da Câmara Municipal;
sugestões que visem à melhoria na prestação de serviços pela Câmara Municipal;
elogios e demonstrações de reconhecimento, apreço ou satisfação em face do serviço prestado pela Cãmara Municipal;
solicitação de informações públicas;
comunicação de ato ilícito praticado por agentes públicos.
Art. 9º Para a apresentação de demandas, as comunicações com a Ouvidoria poderão ser realizadas pelos seguintes meios:
correspondência remetida por via postal ou fac-símile;
via telefônica, caso em que o conteúdo da comunicação poderá ser gravado e reduzido a termo;
pelo e-mail institucional cac@prados.cam.mg.gov.br ou através do portal da Câmara na Internet;
pessoalmente, caso em que a demanda será apresentada por escrito ou reduzida a termo;
sistema informatizado, disponibilizado no portal da Câmara, na Internet, no endereço eletrônico “prados.cam.mg.gov.br.
Art. 10. O sigilo da autoria da demanda poderá ser resguardado quando solicitado pelo autor, em virtude da relevância e particularidade do caso.
Art. 11. Todas as demandas encaminhadas à Ouvidoria serão registradas em sistema informatizado de gerenciamento de dados, quando receberão numeração própria para acompanhamento da tramitação.
§ 1º O sistema deverá possibilitar a emissão de relatórios gerenciais e de controle de prazos, além das demandas próprias da Ouvidoria.
§ 2º O portal da Câmara na Internet deverá conter, em destaque, ícone de identificação visual específico para a Ouvidoria.
Art. 12. As demandas insuficientemente formuladas poderão ser complementadas pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência, sob pena de arquivamento.
Parágrafo único. Para recebimento e processamento da demanda deverão ser observadas as seguintes condições:
I - referir-se a matéria de competência da Ouvidoria nos termos do art. 8º desta lei;
II - ser apresentada com clareza, contendo informações sobre a autoria, o fato e as circunstâncias;
III - conter nome e endereço completos do autor, bem como sua qualificação.
Art. 13. Ao receber demanda que requeira ação imediata, de caráter emergencial, e/ou que
represente grave risco ao erário, a Ouvidoria fará comunicação direta ao Presidente da Câmara para as providências necessárias.
Art. 14. O autor não ficará sujeito a nenhuma sanção administrativa em decorrência da demanda, salvo em caso de comprovada má-fé.
Art. 15. É considerada demanda concluída aquela em que o autor recebeu resposta fundamentada de modo a permitir seu encerramento.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e seguintes.
Art. 17. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei, no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, instituído pela Lei Municipal n.º 2.571 de 03/12/2025 e na Lei Municipal n.º 2.549 de 02/07/2025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício.
Art. 18. Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a regulamentar, no que couber, a referida lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 25 de março de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal de Prados
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:D12BF3A8