ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SILVEIRÂNIA
Serviço de Licitação
SERVIÇO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 97/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 33/2017
PROCESSO LICITATÓRIO N° 49/2017
Primeiro Termo aditivo que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SILVEIRÂNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 17.744.558/0001-84, com sede à Rua Araujo Ferreira, nº 15, nesta cidade de Silveirânia/MG, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JÂNIO DAVID LAMAS, brasileiro, casado, Comerciante, inscrito no CPF sob o Nº 027.033.216-27, Carteira de Identidade nº MG M-7.602.926 SSP/MG, residente e domiciliado neste município de Silveirânia/MG e de outro lado a Empresa AGROPECUÁRIA UBÁ LTDA, situada na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, nº 113, Centro, CEP 36.500-000, cidade de Ubá/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.511.039/0001-00, neste ato representada pelo seu sócio gerente Fabrício Tavares Chírico, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº M - 6.627.920 SSP/MG e inscrito CPF sob o nº 998.066.576-91, residente e domiciliado na Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, nº 113, Apto. 201, Centro, CEP 36.500-000, cidade de Ubá/MG, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO
Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação de prazo referente a Aquisição de patrulha mecanizada para atender as necessidades da Administração Municipal de Silveirânia/MG, em cumprimento ao Processo nº 2598.1044105-15/2017, Contrato de Repasse nº 850480/2017 (vigente até 28/09/2019), firmado entre o município de Silveirânia junto a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, e a necessidade de inclusão de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do ano de 2018;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Firmam e estabelecem o presente aditivo de prazo, prorrogando a vigência contratual até o dia 28/02/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos destinados ao pagamento da patrulha mecanizada, objeto da presente licitação, correrão por conta das dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária do exercício de 2018, sendo:
02.009.001.20.606.0006.1.119.4.4.90.52.00 - Ficha 529 Fontes 100 e 124
Permanecem inalteradas as demais cláusulas pactuadas no Contrato Administrativo nº 97/2017.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma.
Silveirânia - MG, 29 de dezembro de 2017.
JÂNIO DAVID LAMAS
Prefeito Municipal de Silveirânia
FABRÍCIO TAVARES CHÍRICO
Agropecuária Ubá LTDA
Publicado por:
Thiago Ferreira Rocha
Código Identificador:D133D0C8