ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.825 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Ouro Branco/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal,decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica no interior dos veículos que prestam serviços de transporte público municipal no Município de Ouro Branco - MG.
“Art. 2º Para fins desta lei considera-se bebida alcoólica qualquer produto destinado ao consumo humano que contenha álcool etílico em sua composição, com teor alcoólico superior a 0,5 graus Gay Lussac.
“Art. 3º As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público municipal ficam obrigadas, às suas expensas, a fixar em locais de ampla visibilidade no interior dos veículos, avisos informando sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior do veículo.
Parágrafo Único - No aviso deve se fazer constar o número de telefone e endereço do órgão municipal responsável pela fiscalização, para denúncia de qualquer cidadão, o número da lei que estabelece a proibição, além de outras providências.
“Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de que trata esta Lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial.
Parágrafo Único - O procedimento para a retirada do infrator, descrito neste o artigo, deverá ser realizado na primeira parada do veículo após a infração,
devendo o motorista ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de Setembro de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D13760B0