ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.436 DE 22 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 1.436 DE 22 DE MAIO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições. ”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta Reais), conforme Contrato de Repasse nº 863464/2017/ME/CAIXA firmado com a União por intermédio do Ministério do Esporte, objetivando a construção de uma quadra de esportes poliesportiva no bairro Azaleia deste município, beneficiando assim a comunidade local com maior incentivo às práticas esportivas.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0018.2.0325.4.4.90.51.00 ---------- R$ 253.750,00 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.24

 

Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 22 de maio de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:D139C790