ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 68/2026

PORTARIA Nº 68, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relativa à nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Coordenador de Área”, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) FABIELE CRISTINA DE FARIA FERREIRA, inscrito(a) no CPF nº ***.157.188-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Coordenador de Área”, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, símbolo “I”, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07 de abril de 2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1973/2026.

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

I - Atendimento ao público;

II - Auxiliar nos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III - Organizar e arquivar documentos;

IV - Realizar a requisição de compras de materiais e suprimentos;

V - Responsabilizar-se por todo o processo necessário às inscrições dos interessados nos programas habitacionais sociais (casinhas);

VI - Efetuar a inscrição dos interessados em cursos de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

VII - Exercer a função de Secretária Executiva dos Conselhos: Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI);

VIII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo, conforme determinação superior;

IX - Exercer as competências inerentes à função de coordenação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de abril de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão 


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:D13AA419