ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.917, DE 30/07/2025.

CRIA AÇÃO E SUAS RESPECTIVAS METAS, EM PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES, PARA O PERÍODO 2022/2025 - LEI 2.685/2021 E AS INSERE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 – LEI 2.872/2024.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte Ação e suas respectivas Metas no Plano Plurianual de Ações– PPA – para o período 2022/2025 – Lei nº 2.685/2021, Programa 0801 – Assistência Social Geral.

 

AÇÃO: 2.109 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. Transferidos

PROGRAMA: 0801– Assistência social Geral

ATIVIDADE: 2.109 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. Transferidos

META FÍSICA: 100

META FINANCEIRA: R$110.000,00 ( cento e dez mil reais)

UNIDADE DE MEDIDA: %

RESULTADO ESPERADO: Atividades Mantidas

SUPERVISOR DA AÇÃO: Secretária Municipal de Políticas Sociais

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Vinculados

SITUAÇÃO: N (Novo)

INÍCIO PREVISTO: Setembro/2025

DURAÇÃO PREVISTA: continuado

INFORMAÇÕES DA AÇÃO RELACIONADAS AO ORÇAMENTO

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

Art. 2º - Fica criada a seguinte Ação e suas respectivas Metas no Plano Plurianual de Ações– PPA – para o período 2022/2025 – Lei nº 2.685/2021, Programa 0801 – Assistência Social Geral.

 

AÇÃO: 2.110 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. AS.SOC.

PROGRAMA: 0801– Assistência social Geral

ATIVIDADE: 2.110 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. AS.SOC.

META FÍSICA: 100

META FINANCEIRA: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

UNIDADE DE MEDIDA: %

RESULTADO ESPERADO: Atividades Mantidas

SUPERVISOR DA AÇÃO: Secretária Municipal de Políticas Sociais

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – AS.SOC.

SITUAÇÃO: N (Novo)

INÍCIO PREVISTO: Setembro/2025

DURAÇÃO PREVISTA: continuado

INFORMAÇÕES DA AÇÃO RELACIONADAS AO ORÇAMENTO

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

Art. 3º - Ficam também as presentes ações fazendo parte integrante do Anexo de Metas para o exercício financeiro de 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 2.872/2024.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas – MG, 30 de julho de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:D13E23F0