ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.511, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a realização de testes gratuitos para diagnóstico do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Lagoa Santa/MG, que ficará disponível em toda sua rede de saúde, e será realizado em todo e qualquer cidadão que apresentar gripe, suspeita de gripe, perda de olfato, febre ou qualquer outros sintomas do Coronavírus (COVID-19), ainda que considerado sintomas leves.
§ 1º Os testes de que trata o "caput" desse art. deverão ser os chamados testes em tempo real ou testes rápidos.
§ 2º Vetado.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos dessa Lei, o Poder Executivo Municipal, além de utilizar das dotações e recursos próprios do setor da saúde e/ou afetos ao combate à pandemia do novo coronavírus, pode estabelecer termos de cooperação com outras entidades, tais como, organizações sociais, instituições de ensino e estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, bem como utilizar doações de instituições privadas.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por decreto no prazo de 03 (três) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de agosto de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:D1408C9F