ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1217/2017

LEI Nº. 1.217 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO REALIZAR CONSTRUÇÃO DE BACIAS DE INFILTRAÇÃO (BARRAGINHAS) EM PROPRIEDADES PARTICULARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 1°. Fica o Município de São Francisco do Glória autorizado a realizar a construção de bacias de infiltração (barraginhas) com o objetivo de Controlar a Captação de Água Pluvial, promovendo a retenção e infiltração das águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol freático, adotando, de forma sustentável, esta estrutura de drenagem alternativa, visando o fortalecimento das nascentes que fornecem água para a população urbana, no córrego do moinho, zona rural deste Município.

 

Parágrafo único. As obras serão viáveis quando não causar um dano ambiental, quando as características dos solos permitirem e quando não colocarem em risco as estruturas pré-existentes.

 

Art. 2º Os proprietários rurais serão isentos do pagamento de qualquer preço público ou combustível, quando se tratar das obras descritas nesta Lei.

 

Art. 3º As obras que tratam esta Lei somente se realizarão mediante autorização expressa do proprietário do respectivo terreno.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 26 de outubro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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