ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.255/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.255/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Cria a estrutura mínima necessária para atendimento dos programas federais junto ao CRAS GENI BRAGA e CRAS JOÃO PINHEIRO, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Santa Vitória, a estrutura humana da equipe de referência para atendimento dos programas federais junto ao CRAS GENI BRAGA:

 

I – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CRAS - (01 VAGA PARA O CARGO COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

formação em Curso Superior em Assistente Social e com Registro Profissional junto ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social);

b) carga horária: 40h/semanais;

c) vencimento Básico Atual: R$3.107,10 (três mil, cento e sete reais e dez centavos)

d) são atribuições da função:

 

1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

2. coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

3. participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

4. coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

5. definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

6. coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede sócio assistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

7. promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

8. definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; 9. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

10. efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

11. coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informaçõessobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

12. participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

13. averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do município;

14. planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;

15. participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

16. participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

 

II – PSICÓLOGO DO CRAS – 01 (UMA) VAGA, COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) formação em Curso Superior em Psicologia e com Registro Profissional junto ao CRP (Conselho Regional de Psicologia);

b) carga horária: 40h/semanais;

c) vencimento Básico Atual: R$2.278,54 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);

d) são atribuições da função:

 

1. mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;

2. realização de atendimento psicossocial e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

3. identificar e analisar necessidades de natureza psicológica, diagnosticar, elaborar projetos, planejar e agir de forma coerente com referenciais teóricos e características da população-alvo;

4. escolher e utilizar instrumentos e procedimentos de coleta de dados em Psicologia, tendo em vista a sua pertinência;

5. avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, em diferentes contextos; realizar diagnóstico e avaliação de processos psicológicos de indivíduos, de grupos e de organizações;

6. realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção; coordenar e manejar processos grupais, considerando as diferenças individuais e socioculturais dos seus membros;

7. realizar orientação, aconselhamento psicológico e atendimento psicológico no âmbito da proteção social;

8. elaborar relatórios, pareceres técnicos, laudos e outras comunicações profissionais, inclusive materiais de divulgação;

9. apresentar trabalhos e discutir ideias em público;

10. saber buscar e usar o conhecimento científico necessário à atuação profissional, assim como gerar conhecimento a partir da prática profissional.

 

III – ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS – 04 (QUATRO) VAGAS COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) formação em Curso Superior em Assistente Social e com Registro Profissional junto ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social);

b) carga horária: 30 hrs/semanais;

c) vencimento Básico Atual: R$1.916,05 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinco centavos);

d) são atribuições da função:

 

1. acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

2. planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;

3. mediação de grupos de famílias dos PAIF;

4. realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;

5. desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

6. apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;

7. acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;

8. realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

9. acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

10. alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;

11. articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;

12. realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;

13. realização de encaminhamentos para serviços setoriais;

14. participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

15. participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;

16. organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

 

IV – RECEPCIONISTA DO CRAS – 01 (UMA) VAGA - COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Ensino Médio Completo;

b) Carga horária: 40h/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$1.346,61 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;

2. apoio no registro de atendimentos no trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;

3. receber e orientar de forma primária, os visitantes e usuários do serviço, dando informações, atendendo telefones, transferindo ligações;

4. controlar a entrada de pessoas, e demais informações inerentes ao cargo;

5. participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

6. participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.

 

V – TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – 02 (DUAS) VAGAS - COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Ensino Médio Completo;

b) Carga horária: 40 hrs/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$1.818,69 (um mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. alimentar o sistema de cadastro único do programa bolsa família, assim como cadastrar e atualizar o cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família, realizar visitas domiciliares para averiguação das famílias em descumprimento das condicionalidades;

2. fiscalizar as informações contidas no cadastro do programa.

 

Art. 2º Fica criada no Município de Santa Vitória a estrutura humana da equipe de referência para atendimento dos programas federais junto ao CRAS JOÃO PINHEIRO:

 

I – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CRAS - (01 VAGA PARA O CARGO COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Formação em Curso Superior em Assistente Social e com Registro Profissional junto ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social);

b) Carga horária: 40h/semanais;

c) Vencimento Básico Atual: R$3.107,10 (três mil, cento e sete reais e dez centavos)

d) São atribuições da função:

 

1. articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

2. participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

3. coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

4. definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

5. coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede sócio assistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;

6. promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

7. definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

8. contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

9. efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

10. efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informaçõessobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;

11. participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

12. averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do município;

13. planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;

14. participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

15. participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

 

II – PSICÓLOGO DO CRAS – 01 (UMA) VAGA, COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Formação em Curso Superior em Psicologia e com Registro Profissional junto ao CRP (Conselho Regional de Psicologia);

b) Carga horária: 40h/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$2.278,54 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; 2. realização de atendimento psicossocial e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS;

2. desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

3. identificar e analisar necessidades de natureza psicológica, diagnosticar, elaborar projetos, planejar e agir de forma coerente com referenciais teóricos e características da população-alvo;

4. escolher e utilizar instrumentos e procedimentos de coleta de dados em Psicologia, tendo em vista a sua pertinência;

5. avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, em diferentes contextos; realizar diagnóstico e avaliação de processos psicológicos de indivíduos, de grupos e de organizações;

6. realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção; coordenar e manejar processos grupais, considerando as diferenças individuais e socioculturais dos seus membros;

7. realizar orientação, aconselhamento psicológico e atendimento psicológico no âmbito da proteção social;

8. elaborar relatórios, pareceres técnicos, laudos e outras comunicações profissionais, inclusive materiais de divulgação;

9. apresentar trabalhos e discutir ideias em público;

10. saber buscar e usar o conhecimento científico necessário à atuação profissional, assim como gerar conhecimento a partir da prática profissional.

 

III – ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS – 04 (QUATRO) VAGAS COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Formação em Curso Superior em Assistente Social e com Registro Profissional junto ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social);

b) Carga horária: 30h/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$1.916,05 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinco centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. colhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

2. planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;

3. mediação de grupos de famílias dos PAIF;

4. realização de atendimento particularizado e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;

5. desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

6. apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;

7. acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;

8. realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

9. acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;

10. articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;

11. realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;

12. realização de encaminhamentos para serviços setoriais;

13. participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

14. participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;

15. organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

 

IV – RECEPCIONISTA DO CRAS – 01 (UMA) VAGA - COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Ensino Médio Completo;

b) Carga horária: 40h/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$1.346,61 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;

2. apoio no registro de atendimentos no trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;

3. receber e orientar de forma primária, os visitantes e usuários do serviço, dando informações, atendendo telefones, transferindo ligações;

4. controlar a entrada de pessoas, e demais informações inerentes ao cargo;

5. participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;

6. participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.

 

V – TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – 02 (DUAS) VAGAS - COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

 

a) Ensino Médio Completo;

b) Carga horária: 40h/semanais

c) Vencimento Básico Atual: R$1.818,69 (um mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos);

d) São atribuições da função:

 

1. alimentar o sistema de cadastro único do programa bolsa família, assim como cadastrar e atualizar o cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família, realizar visitas domiciliares para averiguação das famílias em descumprimento das condicionalidades;

2. fiscalizar as informações contidas no cadastro do programa.

 

Art. 3° - Excepcionando-se os cargos de Diretor do Departamento CRAS, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo de Seleção Pública, mediante credenciamento ou modalidade adequada para contratação dos profissionais de que trata a presente Lei, sendo o contrato extinto caso o Programa Federal venha a ser encerrado.

 

Art. 4° - Farão face às despesas desta Lei os recursos do orçamento vigente relativos aos programas federais mencionados nos artigos da presente lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 27 de dezembro de 2019.

 

ISPEER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:D1412BAA