ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.284, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 6.239, de 25 de maio de 2020, que autoriza a excepcional prorrogação de contratos temporários pela Secretaria Municipal de Saúde, em razão do surto de doença respiratória coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 6.239, de 25 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam autorizadas as excepcionais prorrogações dos Editais 013/2018, 016/2018, 008/2019, 015/2019, 016/2019, 018/2019, 020/2019, 022/2019, 035/2019, 010/2020, 011/2020 e 014/2020 da Secretaria Municipal de Saúde e dos contratos temporários e respectivos termos aditivos que deles decorrem pelo prazo de mais 06 (seis) meses, ou até que se revogue o decreto que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Pouso Alegre”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 10 de setembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D146D633