ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 006/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA ESTRUTURADO DE ENSINO QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIÁ/MG E ALINHADO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC). O SISTEMA DEVE INCLUIR MATERIAIS DIDÁTIVOS E AVALIATIVOS, FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DE GESTÃO PEDAGÓGICA, ATENTANDO TAMBÉM PARA AS ESPECIFICIDADES DOS ALUNOS QUE SÃO PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, para a Contratação de empresa especializada em serviços técnicos educacionais, detentora de notória especialização, para a realização de cursos de capacitação, na modalidade presencial voltados ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos vinculados ás secretarias requisitantes. Com a empresa INSTITUTO ALFA E BETO – CNPJ: 08.458.084/0001-13, no valor global de R$ 650.792,00 (seiscentos e cinqüenta mil, setecentos e noventa e dois reais).

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Ibiá, 20 de janeiro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:D1580ABF