ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3416/2026

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente Lei Municipal nº 3.360 de 2025 e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO Nº 96/2026

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO - 02 02 01 04 122 0001 4.075 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

Natureza da Despesa Dest. Recurso

Ficha Valor -  339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (IMPGER) - 500 137 40.000,00

TOTAL 40.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO - 02 02 01 04 122 0001 4.075 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

Natureza da Despesa Dest. Recurso

Ficha Valor - 449052 Equipamentos e Material Permanente (IMPGER) 500 139 40.000,00

TOTAL 40.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.º 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, 08 de setembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:D1637B2B