ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 777/2017

LEI Nº 0777/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017.

 

"Dispõe sobre a Doação de imóvel de Propriedade do Município à Ivam Siomar da Silva, na Forma e Condições que Especifica."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à pessoa atingida por desastre ambiental Ivam Siomar da Silva, CPF – 064.260.836-90, 01 (um) lote individualizado de nº 03 da quadra D com área de 200mtrs2, localizado na Rua Lourdes Brandão Andrade, não edificado, que servirá de uso exclusivo para residência de sua família.

 

Art. 2º - O lote, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e encontram-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambui/MG.

 

Art. 3º - Fica atribuído ao lote objeto desta lei o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2017.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D1693B46