ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECISÃO DE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DECISÃO DE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 1.729/2026
ASSUNTO: Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.
Considerando a Justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Governo, que demonstra a inviabilidade de competição para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso da "Área nº 5" no Morro da TV, dado o comparecimento de um único interessado ao Chamamento Público;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, que atesta a legalidade do procedimento de contratação direta com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que o procedimento observou todas as fases legalmente previstas, garantindo a publicidade e a transparência;
DECIDO:
• APROVAR a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação apresentada.
• RATIFICAR, com fundamento no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, o ato de inexigibilidade de licitação para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso à empresa RÁDIO TROPICAL PONTE NOVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.967.534/0001-42.
• DETERMINAR a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município, como condição de eficácia do ato.
• AUTORIZAR a elaboração e a subsequente assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Publique-se e cumpra-se.
Ponte Nova/MG, [Data].
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:D16ADBCF