ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1007 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede revisão geral anual aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores e servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no percentual 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral anual, neste Exercício de 2024.
Parágrafo único. O percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Cristiano Otoni, 08 de fevereiro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:D1706160