ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 320/2026

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Ponte Nova e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil (Processo nº 10100.009551/0618-71), visando à instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PAV) nas dependências do Município,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DESIGNAÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Fica designado o servidor público municipal André Quaresma Soares Maia, CPF nº 050.910.896-24, ocupante do cargo de Fiscal Tributário, matrícula nº 7643, para exercer a função de Gestor do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O gestor designado responderá pela coordenação, organização, articulação, acompanhamento, monitoramento e supervisão das ações necessárias ao fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 2º Fica designado o servidor público municipal Thales Boechat Alves, CPF nº 109.339.496-00, ocupante do cargo de Coordenador da Sala Mineira, matrícula nº 014919-5, para exercer o encargo de Atendente do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujas atribuições estão previstas no referido Acordo de Cooperação Técnica.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova - MG, 06 de outubro de 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Souza Moura
Código Identificador:D1770964