ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 847/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não estabelecido em Bom Repouso/MG, vender qualquer tipo de produto ou mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração Pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no Município de Bom Repouso, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comercio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Somente será autorizado comercio ambulante de produtos encontrados nas prateleiras do comercio local durante as festividades tradicionais e devidamente autorizadas.
Art. 3º Atendido os requisitos do artigo anterior, após requerimento e pagamento da taxa de licença junto a Prefeitura Municipal de Bom Repouso, o vendedor ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 4º Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços eletrônicos de forma ambulante no município de Bom Repouso, desde que no município encontrem-se estabelecidos comerciais habilitados para tais prestações de serviços.
Art. 5º Fica terminantemente, proibida a venda ambulante de mudas para arborização ou frutíferas, antes de cumprir um período, nunca inferior a 30 (trinta) dias, de quarentena.
Parágrafo Único – A responsabilidade das mudas em estado de quarentena, será do Poder Público Municipal que, por sua vez, poderá manter convênios com órgãos de defesa agropecuária Estadual ou Federal.
Art. 6º Fica também proibida a venda de animais por ambulantes, quando os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infecto-contagiosas.
Art. 7º Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados.
Art. 8º Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força policial.
Parágrafo Único – As mercadorias e produtos apreendidos serão doados as entidades filantrópicas existentes no Município de Bom Repouso/MG.
Art. 9º Fica a Administração Municipal obrigada a instalar nas principais entradas da cidade placas indicativas constando as proibições da presente Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D1820286