ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.734/11 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISMARG
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO ALTO DO RIO GRANDE - CISMARG – NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107 DE 06.04.2005, E DECRETO FEDERAL N.º 6.017, DE 17.01.2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.515/07 DE 13.11.2007.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, PROPONHO a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam ratificadas os termos do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO GRANDE – CISMARG aprovado em assembléia geral extraordinária em 21.01.2011, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º - O CISMARG passa a ser constituído sob a forma de Associação Pública de Direito Público Interno, natureza autárquica e é integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Art. 3.º - Fica mantida a autorização do Município de Perdões em participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO GRANDE – CISMARG.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se a Lei Municipal n.º 2.515/07 de 13.11.07.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei Oriunda de Projeto de Lei n.º 12/2011 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:D186B652