ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.734/11 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISMARG

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO ALTO DO RIO GRANDE  - CISMARG – NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107 DE 06.04.2005, E DECRETO FEDERAL N.º 6.017, DE 17.01.2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.515/07 DE 13.11.2007.”

  

O Município de Perdões, através de seus representantes legais, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, PROPONHO a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Ficam ratificadas os termos do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO GRANDE – CISMARG aprovado em assembléia geral extraordinária em 21.01.2011, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2.º - O CISMARG passa a ser constituído sob a forma de Associação Pública de Direito Público Interno, natureza autárquica e é integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.

 

Art. 3.º - Fica mantida a autorização do Município de Perdões em participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO GRANDE – CISMARG.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga-se a Lei Municipal n.º 2.515/07 de 13.11.07.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de dezembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA

Secretária Municipal de Saúde

 

Lei Oriunda de Projeto de Lei n.º 12/2011 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:D186B652