ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 23/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 26/2025

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio é a única unidade hospitalar do município que presta serviços de atenção especializada à saúde, sendo referência para Ibiá e municípios vizinhos. O atendimento à população é contínuo e ininterrupto, não havendo qualquer outra organização apta a executar as atividades de média e alta complexidade hospitalar no município.

Os serviços prestados pela Santa Casa são financiados por diversas fontes, incluindo recursos municipais, estaduais e federais. No presente caso, o repasse tem origem em Emenda Parlamentar do Deputado Federal Diego Andrade, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao custeio de ações e serviços de atenção hospitalar e demais atividades executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela instituição.

Os recursos visam fortalecer o atendimento das especialidades médicas assistenciais e a manutenção da porta de entrada hospitalar para os serviços de urgência e emergência, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A execução da emenda observa os parâmetros e finalidades estabelecidos na Portaria GM/MS nº 7.309, de 25 de junho de 2025, que autorizou a transferência dos respectivos recursos financeiros.

A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade, bem como ser a única no município.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”.

Ademais, a CF/88, no art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade do poder público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura a destinação de recursos para entidades filantrópicas que complementam a rede pública, como é o caso da Santa Casa de Ibiá.

 

Nestes termos, aformalizaçãode Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se iniciará em 10 de outubro com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.

 

Ibiá, 10 de outubro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:D18DD0ED