ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 3579, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLO DE REQUERIMENTOS RELATIVOS À VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3579, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos para protocolo de requerimentos relativos à vida funcional dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados à gestão de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência, organização e segurança na elaboração e fechamento da folha de pagamento dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que a observância de prazo mínimo para análise e processamento dos requerimentos evita inconsistências administrativas e assegura a correta implementação dos direitos dos servidores;
DECRETA:
Art. 1º Todo e qualquer requerimento relacionado à vida funcional do servidor público municipal deverá ser protocolado exclusivamente junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Congonhal.
Parágrafo único. Enquadram-se no disposto no caput, dentre outros:
I – requerimento de férias;
II – licença para tratar de interesses particulares (licença sem remuneração);
III – licenças previstas na legislação municipal cuja concessão dependa de ato administrativo;
V – demais solicitações que impliquem alteração na situação funcional, na remuneração ou na folha de pagamento do servidor.
Art. 2º Os requerimentos de que trata este Decreto deverão ser protocolados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o início do afastamento ou da produção dos respectivos efeitos.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput poderá impossibilitar a implementação do pedido na data pretendida, ficando sua análise e eventual deferimento condicionados à viabilidade administrativa.
Art. 3º Nenhum requerimento de que trata este Decreto será recebido ou processado por outro setor ou Secretaria da Administração Municipal, cabendo ao Departamento de Pessoal realizar o recebimento, conferência da documentação, instrução e encaminhamento para decisão da autoridade competente.
Art. 4º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração deverão orientar seus servidores quanto ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:D1948889