ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1333, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSAS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1590/PR/2024”.
O Povo do Município de Cachoeira Dourada Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado, a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre as partes para o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Capinópolis/MG. O convênio incluirá a cessão de estagiários de cursos de graduação e pós-graduação, proporcionando aos estudantes vinculados a instituições de ensino públicas e privadas a oportunidade de realização de estágio, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 2º – As condições para a realização do estágio serão definidas em termo de compromisso específico, que deverá atender às exigências previstas na Lei Federal nº 11.788/2008 e na Portaria Conjunta nº 1590/PR/2024.
Art. 3º – Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, o Município de Cachoeira Dourada oferecerá 5 (cinco) vagas de estágio, sendo 3 (três) custeadas pelo Poder Executivo e 2 (duas) pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. O convênio para viabilização das vagas será firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, cabendo ao Poder Legislativo a devolução aos cofres municipais do valor necessário para custear as duas vagas sob sua responsabilidade.
Art. 4º – Os estagiários selecionados terão direito aos seguintes benefícios, estabelecidos de acordo com os valores praticados para estagiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I – Bolsa de estágio; II – Auxílio-transporte; III – Seguro contra acidentes pessoais.
Art. 5º – A carga horária do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, não sendo permitida a extensão ou compensação da jornada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:D194A891