ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 308 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.205.869,95, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.205.869,95 (Um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove Reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento vigente:

 

06

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO

 

01

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0016.3011 Construção/Ampliação das Unidades do Ensino Fundamental

 

44905100

Obras e Instalações

 

Fonte

171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

566.933,87

06

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO

 

02

ENSINO INFANTIL E ESPECIAL

 

 

12.365.0019.3014 Construção/Ampliação de Creches Municipais

 

44905100

Obras e Instalações

 

Fonte

171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

566.933,87

07

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

01

SERVIÇOS CULTURAIS

 

01

SERVIÇOS CULTURAIS

 

 

13.392.0002.2040 Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais

 

33909300

Indenizações e Restituições

 

Fonte

162 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

2,21

16

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.244.0005.3062 Equipamentos Diversos Para Proteção Social Básica

 

44905200

Equipamentos e Mat.Permanentes

 

Fonte

156 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

72.000,00

Ficha

0858

 

 

Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:

 

§ 1º - O Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64;

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:D19DCA46