ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 308 DE 19 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.205.869,95, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.205.869,95 (Um milhão, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove Reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento vigente:
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06 |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 |
SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO |
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01 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0016.3011 Construção/Ampliação das Unidades do Ensino Fundamental |
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44905100 |
Obras e Instalações |
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Fonte |
171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
566.933,87 |
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06 |
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02 |
SEC. MUNICIPAL DE EDCUAÇÃO |
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02 |
ENSINO INFANTIL E ESPECIAL |
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12.365.0019.3014 Construção/Ampliação de Creches Municipais |
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44905100 |
Obras e Instalações |
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Fonte |
171 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
566.933,87 |
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07 |
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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01 |
SERVIÇOS CULTURAIS |
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01 |
SERVIÇOS CULTURAIS |
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13.392.0002.2040 Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais |
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33909300 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte |
162 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) |
2,21 |
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16 |
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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02 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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08.244.0005.3062 Equipamentos Diversos Para Proteção Social Básica |
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44905200 |
Equipamentos e Mat.Permanentes |
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Fonte |
156 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) |
72.000,00 |
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Ficha |
0858 |
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Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:
§ 1º - O Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:D19DCA46