ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.909, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO “REMÉDIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º Fica regulamentado no âmbito do Município de Nova Ponte - MG, o Programa “Remédio em casa”, consistente na entrega pela municipalidade, dos medicamentos a pacientes hipertensos, diabéticos, acamados ou com dificuldade de deslocamento, diretamente na residência dos cidadãos; visando garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar o atendimento contínuo aos portadores de doenças crônicas.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 11 de setembro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
CARLOS ANTONIO FONSECA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D1A2B081