ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 470, DE 17 DE MAIO DE 2019
CRIA O CARGO PÚBLICO DE DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS E EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo público de DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS e extingue o cargo de COORDENADOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS.
Art. 2o O cargo em comissão de “DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS” integrante do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter seu vencimento fixado em:
Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
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Nº de cargo |
Denominação |
Símbolo |
Carga Horária |
Vencimento Padrão |
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01 |
DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS |
CO - DAARH |
40 h semanais |
R$ 3.361,25 |
Art. 3o São atribuições dos cargos criados no artigo 1º:
DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES HUMANAS.
É responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades inerentes ao Apoio as Assessorias Parlamentar de Gabinetes, Recepção, Telefonia, Serviços Continuo e Gerais; Coordena e é o elo de ligação e aproximação dos Gabinetes Parlamentares através dos seus Assessores de Vereadores e os membros da Mesa Diretora, da Presidência e das demais diretorias desta Câmara Municipal; Cuida da entrega das correspondências e das convocações relacionadas com os Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal; Planeja e coordena os serviços da Telefonia coordenando com a equipe e a sua agenda de atividades semanais, quinzenais e mensais; Planeja e coordena os Serviços Gerais coordenando com a equipe a sua agenda de atividades semanais, quinzenais e mensais; Planeja e coordenam os serviços do Contínuo, sua agenda de atividades junto a Mesa Diretora, Presidência, Diretoria Legislativa, Diretoria de Contabilidade e Finanças e Diretoria de Assuntos Administrativos e Relação Humanas; Coordena as atividades administrativas parlamentar da Câmara Municipal cuidando da recepção e controle do acesso de visitantes e autoridades em seu recinto durante as Sessões ou em visita agendada ou não; Coordena as atividades desempenhadas por estagiários em consonância com os convênios existentes ou os que venham a existir; Publica, no Diário Oficial do Município. Coordena e controla a expedição de cópias autenticadas dos documentos existentes sob a responsabilidade da Diretoria de Assuntos Administrativos e Relação Humanas da Câmara Municipal; Dá suporte administrativo parlamentar à Mesa Diretora, aos vereadores, aos gabinetes parlamentares, e as Comissões Parlamentares nos seus trabalhos desenvolvidos; direciona Projetos Especiais desenvolvidos pela Casa Legislativa e em suas respectivas áreas de competência; procede ao levantamento de lacunas de competências e de necessidades de desenvolvimento e capacitação continua no âmbito da Câmara Municipal; mantem, em parceria com funcionário designado para a função, atualizado o site da Câmara Municipal de Tupaciguara, com a divulgação de todas as atividades, informações legais e constitucionais, inclusive, em parceria com os assessores parlamentares, com a pasta individual das atividades de cada Vereador; mantem atualizado, mensalmente, em parceria com funcionário designado para a função, o Portal da Transparência com as informações estabelecidas pela legislação pertinente; encaminha, antes da divulgação, todo e qualquer material produzido, à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para análise da sua legalidade e constitucionalidade; conjuntamente com a Divisão de Assuntos Legislativos ser responsável pelo Cerimonial da Câmara, responsabilizando-se pela elaboração dos modelos de placas ou de outro tipo de condecoração a ser entregue nas solenidades; executar outras tarefas correlatas; Outras atividades inerentes a Divisão.
Art. 4º Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei Complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos no que for possível ao dia 1º dia do mês de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:D1A66DCA