ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
ERRATA - LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

ERRATA -Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/01/2020. Edição 2669

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Leia-se:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina – MG, na qual estabelece o objetivo de proporcionar acessibilidade com segurança à maior quantidade possível de pessoas, independentemente da idade, estatura e condição física ou sensorial.

 

Art. 2º Os serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Leopoldina serão formados por um conjunto harmônico de linhas, pontos de paradas, itinerários, organizados de modo a atender as necessidades de deslocamento da população e objetiva viabilizar, de modo racional e dinâmico, a mobilidade de todos os cidadãos.

 

Art. 3º Compete ao Município de Leopoldina – MG planejar, programar, organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, todo o serviço regular de transporte público coletivo local e distritos, exercer o seu controle e fiscalização, interceder na modalidade privada, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que melhor atenda ao interesse público, no caso de execução indireta, na forma da lei.

 

Art. 4º Para a consecução do propósito expresso, cabe ao Município:

I – implantar e extinguir linhas e extensões;

II – fixar itinerários e cada ponto de parada de suas linhas;

III – fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;

IV – determinar os pontos de paradas das linhas intermunicipais dentro do Município;

V – autorizar e executar concessões ou permissões;

VI – promover, adequadamente, a mobilidade urbana;

VII – realizar outras ações para otimizar todos os seus serviços;

VIII – padronizar as características dos ônibus ou outros veículos que venham a fazer parte da frota das contratadas.

 

Art. 5º Para obter o objetivo constante desta Lei, incumbe ainda ao Poder Público, se realizá-lo na forma indireta:

I – Regulamentar os serviços de transporte coletivo de passageiros, gerenciá-los, fiscalizá-los permanentemente, podendo criar uma ouvidoria para atendimento ao usuário;

II – assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

III – cumprir e fazer cumprir os dispositivos regulamentares e contratados;

IV – intervir na prestação dos serviços quando houver risco de descontinuidade;

V – declarar a extinção da concessão / permissão se pertinente ao interesse público;

VI – fixar as tarifas do serviço de transporte público coletivo e fiscalizar seu integral cumprimento;

VII –proceder às revisões tarifárias e homologar reajustes;

VIII – aplicar penalidades regulamentares e contratuais;

IX – zelar pela boa qualidade dos serviços prestados;

X - resolver questões sobre reclamações de usuários, cobrando providências das concessionárias / permissionárias.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 6º O planejamento do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, atenderá ao interesse público e obedecerá às diretrizes gerais do Plano Diretor, notadamente no que refere ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.

 

Art. 7º Com o planejamento exposto, o Poder Público visa obter:

I – universalidade de atendimento, fazendo cumprir os direitos e obrigações dos usuários;

II – boa qualidade de todos os serviços, abrangendo rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência e acessibilidade, com especial atenção a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e crianças;

III – redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e respeito aos padrões de emissão de poluentes em vigor.

 

Art. 8º Em qualquer planejamento ou normatização há que se ter por princípio que o transporte coletivo público de passageiros terá prioridade sobre o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 9º Os serviços de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Leopoldina – MG serão prestados sob a forma de concessão ou permissão.

§1º O Transporte Coletivo Público de Passageiros constitui serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, na forma disposta no art. 30, V, da Constituição Federal, na Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;

 

§2º O Transporte Coletivo Privado destinado ao atendimento de segmentos pré-determinados da população, inclusive de escolares e fretamento, está sujeito à regulamentação e prévia autorização do Poder Público, contratado entre as partes;

§3º As atuais concessionárias executarão os serviços pelo prazo contratado, ou até a adjudicação de eventual vencedor no devido certame licitatório.

 

CAPÍTULO IV

DAS REFERÊNCIAS NA LEI

 

Art. 10 Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Poder Público - Poder Executivo do Município de Leopoldina - MG;

II – objeto da concessão - delegação de prestação e exploração de Transporte Coletivo Público nos limites do Município;

III – concessionárias do serviço público - pessoas jurídicas a quem for delegada a execução do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros;

IV – objeto da permissão - transporte privado de passageiros de segmentos pré - determinados;

V – poder concedente e permitente - ente público investido de autoridade para definir e implementar a gestão do transporte de passageiros;

VI – tarifa - preço fixado pelo Poder Público, a ser pago pelos usuários pelo serviço;

VII – remuneração das concessionárias - valor a ser pago pelas concessionárias e definido em procedimentos licitatórios pertinentes;

VIII – pontos de paradas – áreas localizadas ao longo do trajeto de cada linha, que permitem o embarque e desembarque de passageiros;

IX – terminal – área, edificada ou não, destinada ao embarque e desembarque de passageiros;

X – linhas – rotas definidas pelo Município e identificadas em ato normativo próprio;

XI – acessibilidade – condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de transporte coletivo público de passageiros, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

CAPÍTULO V

DA CONCORRÊNCIA PÙBLICA

 

Art. 11 Para escolher uma empresa para executar o serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, entre outras exigências, o edital de licitação conterá, ao menos:

I – o objeto, metas e prazo da concessão;

II – plano de estruturação do sistema de transporte coletivo no Município;

III – os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura de contrato;

IV – prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados necessários à elaboração das propostas;

V – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e de regularidade jurídica e fiscal de interessados;

VI – especificação de garagens, instalações, da frota e de sua idade média;

VII – os direitos e obrigações do Poder Concedente e das concessionárias quanto às modificações dos serviços, como alterações e expansões;

VIII – os critérios de revisão e de reajuste de tarifas;

IX – os critérios de julgamento das propostas;

X – a minuta do respectivo contrato;

XI – a planilha de custo padrão;

XII – programa de qualificação técnica dos membros da equipe operacional.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES / PERMISSÕES

Art. 12 A exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município, urbano e distrital, será concedida como for estabelecido no instrumento convocatório da concorrência pública a se realizar, na forma da lei.

§1º Só nos casos previstos nesta Lei será admissível a concessão, reservando-se ao Município o direito de retomá-la a qualquer tempo, mediante o interesse público, sendo expressamente revogadas todas aquelas outorgadas sem licitação;

§2º VETADO;

§3º É vedada a subconcessão dos serviços contratados;

§4º As empresas contratadas devem cadastrar, junto à Prefeitura Municipal de Leopoldina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro público de empresas, quaisquer alterações societárias.

 

Art. 13 As concessões autorizadas por esta Lei são intransferíveis, sem prévia anuência do poder concedente, sendo revogáveis por força do interesse público ou nas demais formas previstas na legislação pertinente, assim também em caso de descumprimento das condições estabelecidas no instrumento próprio de contratação ou por falência / dissolução da concessionária vencedora do certame.

§1º A concessão somente poderá ser transferida com prévia e expressa anuência do Poder Executivo, ainda assim se houver ao menos dois anos de efetiva execução do contrato e restarem preenchidos os requisitos da lei;

§2º A concessionária cedente recolherá ao órgão municipal o equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor atribuído a cada veículo registrado na linha, objeto da eventual transferência, em caso de assim proceder;

§3º A concessionária sucessora obrigar-se-á com todas as condições originariamente estabelecidas para a concessão original;

§4º Incumbe à concessionária, inicial ou delegada por transferência, responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovado em procedimento administrativo, no qual seja assegurada a ampla defesa, seja ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade.

 

Art. 14 Caso a concessionária não tenha interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar o Poder Concedente com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único: Enquanto não se esgotar o prazo constante do caput, ou ocorrer a liberação pelo Poder Concedente, a concessionária se obriga continuar com a prestação dos serviços adjudicados, conforme pactuado, em razão da continuidade obrigatória do serviço público que se exige preservar.

 

Art. 15 O contrato de concessão deve estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas inarredáveis, conforme previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/95, além das expressas a seguir, quais sejam:

I – o objeto, seus elementos característicos e prazos de concessão;

II – o regime de execução e sua forma;

III – o valor da remuneração e as condições de pagamento, os critérios, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária;

IV – os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e das concessionárias;

V – os direitos e obrigações dos usuários, especialmente no que concerne à qualidade e execução do serviço;

VI – as garantias oferecidas para assegurar a plena execução contratada, quando exigidas;

VII – as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua aplicação;

VIII – a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, compatibilidade com as condições assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

IX – ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas, a ser realizado periodicamente, mediante planilha detalhada de custo;

X – aos casos de extinção da concessão;

XI – a possibilidade de transferência dos direitos, desde que mediante prévia anuência do Poder Concedente e na forma da lei;

XII – a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.

 

Art. 16 Independentemente de prazos concedidos para regularização de eventuais pendências, a concessionária responderá, exclusivamente, civil e criminalmente, por quaisquer incidentes ou acidentes que venham a ocorrer na execução dos serviços.

 

Art. 17 Extingue-se a concessão:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – pela retomada dos serviços pelo Poder Concedente;

III – pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Concedente;

IV – pela falência ou extinção da empresa concessionária;

V – pelo falecimento ou incapacidade civil de seu titular no caso de firma individual;

VI – por caso fortuito ou força maior que impossibilite a continuidade dos serviços;

VII – pela transferência dos serviços sem prévia anuência do Poder Concedente;

VIII – pelo descumprimento ou não observância desta Lei e do contrato firmado.

Parágrafo único: A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, decorrente de dolo ou culpa, comprovada em regular processo administrativo, acarretará, a critério do Poder Público, aplicação das penalidades contratuais, respeitadas as normas vigentes e as convencionadas entre as partes.

 

CAPÍTULO VII

DOS ENCARGOS DAS CONCESSIONÁRIAS

 

Art. 18 Além do cumprimento das cláusulas constantes do Contrato de Concessão ou Termo de Permissão, as concessionárias / permissionárias, ficam obrigadas a:

I – iniciar os serviços no prazo estabelecido e executá-los de acordo com o que for contratado e o disposto em lei;

II – prestar serviço adequado aos usuários, com regularidade, continuidade, qualidade e igualdade de tratamento, na forma definida em lei;

III – cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas de concessão;

IV – submeter-se e facilitar o exercício de fiscalização pelo Poder Concedente;

V – promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, no prazo de 24 (e quatro) meses, a contar da contratação;

VI – manter a frota e demais condições na forma contratada;

VII – manter instalações apropriadas para guarda e manutenção de seus veículos;

VIII – manter seguro de responsabilidade civil de acordo com a legislação em vigor;

IX – emitir, comercializar e controlar passes e vale transporte;

X – executar os serviços com rigoroso cumprimento do horário, freqüência, itinerário, pontos de paradas e terminais;

XI – apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;

XII – operar com imóveis, equipamentos, máquinas, peças, acessórios, móveis, oficinas, manutenção e pessoal vinculado, com exclusividade, necessários ao serviço de transporte coletivo;

XIII – proporcionar, periodicamente, treinamento e reciclagem do pessoal de operação, principalmente nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros;

XIV – no caso de interrupção de viagens, a empresa operadora ficará obrigada a tomar imediatas providências para o seu prosseguimento, sem ônus para os usuários que já tenham pago a tarifa.

XV - cobrar tarifas na forma contratada e da lei;

XVI - remeter, mensalmente, ao Poder Executivo, até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, relatórios estatísticos do movimento de passageiros transportados por linha.

 

Art. 19 Constitui obrigação da contratada prestar o serviço, de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na legislação e normas pertinentes.

§1º Exige-se que a contratada opere somente com pessoal capacitado, habilitado, qualificado, devidamente registrado, assumindo integralmente todas as obrigações legais decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Público contratante;

§2º A concessionária também deve garantir a segurança, integridade física dos usuários e terceiros, podendo implantar câmeras de segurança no interior dos veículos.

 

Art. 20 Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de trânsito e desta Lei, as empresas exigirão de seus motoristas o cumprimento das seguintes obrigações:

I – respeitar horários, itinerários e pontos de parada;

II – dirigir o veículo de modo a propiciar segurança e conforto aos usuários;

III – manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais;

IV – evitar freadas ou arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;

V – fechar as portas antes de colocar o veículo em movimento;

VI – embarcar e desembarcar passageiros apenas nos pontos estabelecidos ou autorizados;

VII – recolher o veículo a garagem quando o mesmo estiver com indício de defeito mecânico grave, que possa comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros.

 

CAPÍTULO VIII

DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO

Art. 21 Os veículos para operação no serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na cidade de Leopoldina deverão apresentar características que atendam às disposições normativas ABNT - NBR 15.570 - Especificações Técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros, ABNT - NBR nº 14.022 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, Portaria INMETRO 260 e demais dispositivos legais pertinentes.

§1º É condição para a execução do serviço de transporte coletivo público de passageiros que todos os veículos a serem utilizados sejam emplacados no município de Leopoldina – MG;

§2º A idade mínima dos veículos exigida para circulação em cada linha, a qualquer época, não poderá ser superior a 10 (dez) anos de fabricação.

 

Art. 22 Os veículos somente poderão ostentar cartazes, avisos e anúncios na parte interna e externa do veículo, exclusivamente de utilidade pública, vedado a veiculação comercial.

Parágrafo único: Todas as ações de tal modalidade devem ser precedidas de expressa autorização do Município.

 

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 23 São direitos e deveres dos usuários:

I – ser transportados com segurança e conforto dentro dos coletivos que percorrem as linhas e itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as vias e as normas legais;

II – ser transportados com urbanidade e respeito pela concessionária, através de seus prepostos ou empregados, bem como bem atendidos pela fiscalização;

III – usufruir serviços de qualidade, tendentes ao seu bem estar;

IV – utilizar o transporte coletivo público dentro dos horários estabelecidos;

V – pagar a tarifa dos serviços correspondentes;

VI – zelar e não danificar bens da concessionária utilizados na prestação do serviço;

VII – contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e o ônibus através dos quais lhes são prestados os serviços;

VIII – portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e operadores;

IX – pagar a tarifa devida corretamente;

X – identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;

XI – contribuir, informando ao Município, através dos órgãos competentes, quaisquer atos dos operadores que venham em prejuízo à sustentabilidade do sistema viário, bem como quaisquer atos de vandalismo que possam causar prejuízos ao sistema de transporte;

XII – apresentar o cartão transporte ou outro comprovante de passagem à fiscalização, quando solicitado;

XIII - Não consumir bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e no interior dos veículos.

Art. 24 As reclamações encaminhadas às concessionárias, devem ser solucionadas, no que for devido, sendo encaminhado a resposta ao usuário reclamante com cópia ao Município, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços.

Parágrafo único. Obrigatoriamente deve constar na parte externa da traseira do veículo o seu número de identificação e o ano de fabricação, além do número de telefone da empresa para contato e reclamações, preferencialmente com prefixo 0800, devendo a empresa informar o número de protocolo ao usuário ou requerente.

 

CAPÍTULO X

DAS TARIFAS E RECEITAS DO SERVIÇO

Art. 25 O serviço de transporte público coletivo será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo.

§1º Constituem receitas do serviço a serem consideradas no cálculo tarifário os valores obtidos com a cobrança das tarifas, da comercialização da bilhetagem e do vale transporte.

§2º Os contratos deverão prever mecanismos para manter o equilíbrio econômico – financeiro, na ocorrência das seguintes situações: fatos supervenientes, fatos conjunturais não previstos na ocasião da realização da licitação e na celebração do contrato.

 

Art. 26 A planilha de custos utilizada para remuneração das contratadas, será estabelecida em edital licitatório, cuja estrutura paramétrica deverá considerar no mínimo os seguintes itens:

I - custos dependentes: custos decorrentes da movimentação dos ônibus com combustível, lubrificantes, rodagem, peças, acessórios e serviços de terceiros relativos à manutenção;

II - custos de pessoal de operação: motoristas, cobradores, porteiros, vigilantes, controladores de tráfego, pessoal de manutenção, pessoal de limpeza e auxiliares de operação e demais funções pertinentes, bem como encargos sociais, benefícios e uniformes;

III - custos de administração: despesas administrativas e o pessoal administrativo;

IV - custos de depreciação: ônibus, instalações e equipamentos;

V - rentabilidade justa do serviço prestado;

VI - custos tributários.

 

CAPÍTULO XI

DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS

Art. 27 Estão isentos da tarifa do serviço regular de transporte coletivo público:

§1º Por motivo de saúde, abaixo discriminado, mediante apresentação de documento próprio emitido pela Prefeitura:

I – os deficientes físicos, não regularmente empregados e que não sejam titulares de benefício da Seguridade Social;

II – portadores do vírus HIV, de doença renal crônica, de doenças oncológicas em tratamento e deficiente visual, com atestado médico;

III - portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cegueira;

IV - portadores de doença mental e acompanhante exclusivo.

 

§2º Em razão de suas atividades:

I - policiais fardados;

II - conselheiros tutelares com credenciais.

 

§3º Por motivo de idade:

I – os menores de 05 (cinco) anos;

II – os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, mediante Carteira de Identidade.

 

Art. 28 As gratuidades e descontos nas tarifas fixadas, já vigentes na data da concorrência pública, devem ser expressas no próprio instrumento convocatório.

§1º As gratuidades e abatimentos tarifários são pessoais e intransferíveis e, além daqueles já expressos, outros somente poderão ser concedidos por lei, que defina a fonte do seu custeio;

§2º As gratuidades a estudantes só serão exigíveis ao longo dos meses letivos e não serão extensíveis ao período de férias escolares.

 

Art. 29 As empresas concessionárias se obrigam a colocar informes nos bancos dos veículos que prestam o serviço público de transporte coletivo, sobre a prioridade de uso para idosos, grávidas e deficientes físicos.

 

Art. 30 Ficam autorizados os obesos e as grávidas após o 5º (quinto) mês, a entrar pela porta da frente, fazendo, entretanto, girar a catraca e pagando a devida passagem.

 

CAPÍTULO XII

DA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO

Art. 31 Será revogada a concessão no caso de reiterada deficiência do serviço ou inadimplência das obrigações assumidas contratualmente.

 

Art. 32 Considera-se deficiência grave na prestação dos serviços, para efeitos desta Lei:

I – reiterada inobservância dos dispositivos constantes nesta Lei, no Edital e contratos firmados;

II – não atendimento de intimação expedida pelo Poder Público no sentido de retirar de circulação veículo julgado em condições inadequadas para o serviço;

III – o descumprimento, devidamente comprovado em regular processo administrativo, da legislação trabalhista, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;

IV – a ocorrência de irregularidades dolosas contábeis, fiscais e administrativas, apuradas mediante regular procedimento, que possam interferir na consecução dos serviços prestados;

V – redução superior a 20 % (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48h (quarenta e oito horas).

 

Art. 33 Eventual revogação será precedida de sindicância administrativa em que se assegurará o mais amplo direito de defesa.

§1º A sindicância será instaurada quando, notificada para sanar eventuais irregularidades, não se desincumbir de fazê-lo em dez dias passados;

§2º A revogação da concessão não acarreta qualquer direito de indenização, a que título seja;

§3º Ocorrida a revogação administrativa, a concessionária se obriga continuar com a prestação dos serviços adjudicados, conforme pactuado, em razão da continuidade obrigatória do serviço público que se exige preservar, até ocorrer a liberação pelo Poder Concedente.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 Compete ao Poder Público editar os instrumentos normativos necessários à regulamentação desta Lei, no que couber.

 

Art. 35 As infrações a esta Lei e seu regulamento são passíveis de:

Advertência escrita;

Multas estabelecidas no instrumento convocatório;

Rescisão contratual.

§1º As multas serão progressivas a cada reincidência;

§2º Os casos caracterizados como infração, bem como suas penalidades, serão previstos no instrumento convocatório da concorrência a ser realizada.

 

Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37 VETADO.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2019; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

WALDAIR BARBOSA COSTA

Presidente 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D1A9603F