ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2696/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Revoga a Lei nº 1.645, de 01 de novembro de 2005, que autoriza a doação de bem imóvel ao estado de Minas Gerais através da SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogada a Lei nº 1.645, de 01 de novembro de 2005, que autoriza a doação de bem imóvel ao estado de Minas Gerais através da SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da autorização de doação de que trata o artigo 1º desta Lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 05 de dezembrode 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quintodia do mês de dezembrode 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D1B6B21A