ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Complementar nº 49/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As despesas relativas à lavratura de escritura pública de permuta ficarão por conta do Município de Córrego Danta.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder isenção tributária à sociedade empresária referida no art. 1º, atinente ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel descrito no art. 2º, desta Lei Complementar, decorrente da permuta imobiliária.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D1C093B1