ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.244 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AD-NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Com base no artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Federal n.º 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) referente ao ano de 2015.

 

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2016.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei nº. 2785/2016

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D1CC7785