ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.244 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AD-NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Federal n.º 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) referente ao ano de 2015.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2785/2016
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D1CC7785