ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2.378/2026

LEI Nº 2.378/2026

 

Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de São João da Ponte – MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana – PMAU, instrumento de planejamento, gestão e execução da política pública de arborização urbana

do Município de São João da Ponte – MG.

Art. 2º O Plano Municipal de Arborização Urbana tem como finalidade promover o planejamento, a implantação, a conservação, a recuperação, o manejo e a ampliação da arborização urbana, visando à melhoria da qualidade ambiental, paisagística e de vida da população.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se arborização urbana o conjunto de árvores e demais espécies vegetais existentes em vias públicas, praças, parques, canteiros centrais, áreas institucionais, equipamentos públicos e demais espaços urbanos do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I – Ampliar a cobertura vegetal nas áreas urbanas do Município;

II – Contribuir para a melhoria da qualidade do ar e do microclima urbano;

III – Reduzir os efeitos das ilhas de calor;

IV – Promover a proteção da biodiversidade local;

V – Contribuir para a conservação dos recursos hídricos;

VI – Melhorar o paisagismo urbano e a qualidade dos espaços públicos;

VII – Proporcionar sombra, conforto térmico e bem-estar à população;

VIII – Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da arborização;

IX – Compatibilizar a arborização urbana com a infraestrutura pública existente;

X – Incentivar a participação comunitária nas ações de arborização.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º O Plano Municipal de Arborização Urbana observará as seguintes diretrizes:

I – Priorização de espécies nativas do bioma Cerrado e de outras espécies adaptadas às condições climáticas da região;

II – Utilização de critérios técnicos para o plantio, poda, transplante e supressão de árvores;

III – Preservação das árvores sadias e de relevante interesse ambiental;

IV – Substituição gradativa de espécies inadequadas ou que ofereçam riscos à população;

V – Compatibilização da arborização com redes elétricas, redes de abastecimento de água, drenagem urbana e demais equipamentos públicos;

VI – Adoção de práticas sustentáveis de manejo e manutenção;

VII – promoção da acessibilidade e da mobilidade urbana.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 6º Constituem ações estratégicas do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I – Realização de inventário arbóreo municipal;

II – Mapeamento das áreas prioritárias para arborização;

III – Elaboração de cronograma anual de plantio e manutenção;

IV – Implantação de corredores verdes e arborização de vias públicas;

V – Arborização de praças, parques e áreas institucionais;

VI – Recuperação de áreas degradadas localizadas no perímetro urbano;

VII – Desenvolvimento de programas de educação ambiental;

VIII – Estabelecimento de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;

IX – Criação de campanhas de incentivo à adoção e manutenção de árvores;

X – Monitoramento permanente das condições fitossanitárias das árvores urbanas.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E EXECUÇÃO

Art. 7º A coordenação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Arborização Urbana ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente CODEMA.

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, empresas privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 9º O Município poderá promover programas de incentivo à participação popular em ações de plantio, conservação e monitoramento da arborização urbana. Além dos objetivos específicos do Plano Diretor, Lei Municipal nº 1.081 de 09 de outubro de 2006 que cria o Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 10. O Município desenvolverá programas permanentes de educação ambiental voltados para:

I – Conscientização da população acerca da importância da arborização urbana;

II – Incentivo à preservação das árvores existentes;

III – Orientação sobre espécies adequadas para plantio;

IV – Promoção de campanhas educativas em escolas e comunidades.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 11. O Plano Municipal de Arborização Urbana será revisado periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, ou sempre que necessário, mediante critérios técnicos e participação social.

Art. 12. O Poder Executivo publicará relatórios periódicos contendo informações sobre:

I – Número de árvores plantadas;

II – Número de árvores suprimidas e respectivas compensações ambientais;

III – Áreas arborizadas;

IV – Ações educativas realizadas;

V – Metas alcançadas e resultados obtidos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. O Plano Municipal de Arborização Urbana, composto por seus anexos técnicos, inventários, mapas, diagnósticos, cronogramas, especificações técnicas, manuais operacionais e demais documentos necessários à sua execução, será aprovado por Decreto do Poder Executivo, podendo ser atualizado, revisado ou complementado sempre que necessário, sem alteração das diretrizes, objetivos e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 06 de julho de 2026

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:D1D0562B